Novo orçamento não permitirá chamar concursados para Defensoria Pública no Piauí

Presidente da Apidep lembra que existe déficit no estado e que orçamento impedirá a criação de novas defensorias

 

Na última terça-feira (13), foi aprovado na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa relatório favorável ao Projeto de Lei que estima a receita e despesas do Orçamento Anual 2023. O projeto seguirá para votação em plenário.

Para o presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Piauí (APIDEP), Robert Rios Junior, o prejuízo será enorme para a Defensoria do Estado já que impedirá que a defensoria reduza o déficit já existente em várias comarcas do Piauí.

“Esse orçamento contempla apenas a reposição de inflação. Em comparação com os  demais do sistema de Justiça é um orçamento muito pequeno. Dessa forma, não será chamado nenhum concursado para além das reposições de aposentadoria, fato este que em 2023 não permitirá a instalação de nenhuma nova defensoria no Estado do Piauí. Lembrando que estávamos há 10 anos sem concurso, e no primeiro concurso que temos, no primeiro ano de nomeações, não se prevê orçamento para para criar uma nova defensoria. O déficit histórico permanecerá, e mais de 30 comarcas no Estado continuarão sem Defansor. O povo pagará a conta desse orçamento” ressalta o presidente.

O último concurso para os novos defensores teve seu edital publicado em outubro de 2021, com a primeira fase iniciada em janeiro de 2022 e final no primeiro semestre deste ano. Foram 80 aprovados que deveriam ser nomeados até dezembro deste ano.

Robert Rios Junior reforça que a defensoria já está em déficit comparada a outros órgãos do estado com relação ao efetivo estadual. Segundo o presidente da Associação, atualmente, cerca de 30 comarcas do estado não possuem defensores.

Robert Rios Júnior explica que o aumento do número de defensores é essencial para que a Defensoria chegue a comarcas desassistidas. “Hoje temos, pelo menos, duas dezenas de comarcas no interior sem defensoria púbica, além de algumas comarcas que, embora tenham defensores, têm um número aquém do necessário”, finaliza o defensor.

Projeto Defensoras Populares encoraja mulheres em busca de seus direitos

Desenvolvido pela Subdefensora Pública Geral do Estado do Piauí, em parceria com as Defensoras do Núcleo de Defesa da Mulher, o projeto já assistiu mais de 400 mulheres no estado.

Desde 2019 o projeto Defensoras Populares, realizado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, vem impactando positivamente na sociedade piauiense. O projeto, idealizado pela Subdefensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Carla Yáscar, busca capacitar lideranças comunitárias femininas em direitos humanos e serviços públicos destinados ao atendimento de mulheres. Totalizando 229 formadas, o projeto vem ganhando destaque, expandindo cada vez mais sua abrangência.

O projeto Defensoras Populares já era desenvolvido em outros estados, mas no ano de 2019 com o apoio da Escola Superior da Defensoria do Piauí, em parceria com as defensoras do Núcleo da Mulher, bem como com a participação das demais Defensoras Públicas que voluntariamente ministram os diversos módulos, o projeto foi implantado no Piauí. A ideia ganhou mais força após a campanha da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) de 2019, com o tema “Defensoras e defensoras pela garantia do direito das mulheres”.

A Dra. Carla Yáscar, que também integra a Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Piauí (APIDEP), explica a motivação para implantar o projeto no estado. “O projeto nasceu aqui com muito desse desejo de levar educação em direito e empoderamento através da informação para as mulheres e para os movimentos sociais. Focamos especificamente no público feminino, que é um público sabidamente vulnerabilizado, um público que é vítima das maiores violências, então desenvolvemos o projeto para facilitar a participação delas das aulas”, destaca a defensora.

A primeira edição do projeto foi realizada de forma presencial no bairro Dirceu, mas desde 2020 vem sendo realizado de forma remota por conta da pandemia. Apesar disso, a procura pelo curso vem crescendo cada vez mais. Aluna da terceira turma, a presidente da associação de moradores do Parque Brasil 4, Claudia Lira, não esconde a satisfação de ter participado do projeto. “Quando comecei a fazer este curso tive mais conhecimento de todos os meus direitos e deveres. Ele também me deu força e coragem para conseguir correr atrás de melhorias para a minha comunidade”, afirma Claudia.

Claudia também é coordenadora do Mercadão de Mulheres Feirantes no Parque Brasil e atua diretamente com as mulheres que são, por vezes, o único sustento das suas famílias. A coordenadora explica que as mulheres, conhecendo seus direitos, ganham mais dignidade e empoderamento. “As aulas sobre direito da mulher foram muito importantes, pois mostrou que nós temos poder de opinar, decidir sobre a nossa própria vida, e não ser obrigada a viver submissa ao parceiro ou sob alguma agressão”, reforça a líder comunitária.

Com a quarta edição do projeto em andamento, a previsão para a formação das alunas é no mês de dezembro. Carla Yáscar ressalta a consolidação do projeto, que hoje conta também com a partição de alunas de outros estados. “Hoje nós temos mulheres no estado do Rio de Janeiro, Bahia, Pará e Acre que participam dessa edição das defensoras populares, além de ouvidoras de outras defensorias. Ele tem se consolidado como um projeto importante para as mulheres que já costumam procurar ele ano após ano. O projeto é um fortalecimento da atuação extrajudicial da Defensoria Pública que é constitucionalmente definida para a promoção de direito humanos”, finaliza a defensora.

Robert Rios Magalhães Júnior assume presidência da Apidep

O defensor público encabeça a diretoria pelo biênio 2022-2024

 

Em sessão virtual realizada na última terça-feira (18), a Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) empossou a nova diretoria para o biênio 2022-2024. A eleição feita por aclamação elegeu o defensor público Robert Rios Magalhães Júnior como presidente da Associação e o defensor público Jeiko Leal Melo Hohmann Britto na vice-presidência pelos próximos dois anos frente à defesa da categoria piauiense.

Além dos membros da nova diretoria, alguns associados também estiveram presentes na posse para parabenizar a nova gestão. Presente na solenidade virtual, a ex-presidente da APIDEP, Ludmila Paes Landim, parabenizou a nova chapa eleita e destacou o trabalho do novo presidente. “Estou muito feliz de estar aqui passando o bastão para o querido Robert, que realmente é um profissional de inteligência privilegiada. Isso é notório. Todos nós sabemos o brilhantismo do Robert enquanto defensor público. Tem uma inteligência realmente privilegiada, profissional admirável, e ele sabe disso, e está com o time nota dez. Todos os diretores foram muito bem escolhidos e estou muito feliz, porque estou passando para vocês essa nova diretoria com muita tranquilidade”, declarou a ex-presidente.

 

Além dos membros da atual gestão, a cerimônia esteve aberta para a participação de outros defensores que fazem parte da associação para participar da posse.  O defensor Público Dr. Silvio César Costa, que também fez parte da comissão eleitoral, desejou sorte à nova gestão. “Sabemos que não é fácil a missão, tanto do presidente, como dos demais diretores, que é um compromisso que assumem. Além disso, sabemos que muitas coisas pessoais foram deixadas de lado para assumir isso em benefício da defensoria pública. Como membro da comissão só tenho a parabenizar e agradecer a disponibilidade de todos que estão fazendo parte dessa nova gestão”, destacou o defensor.

 

O presidente eleito por aclamação destaca o compromisso pela defesa das garantias e prerrogativas da classe, e parabenizou a gestão anterior pelo trabalho feito à frente da entidade. “Quero agradecer a todos da gestão anterior, com a presença do Dr. João Neto e da ex-presidente Dra. Ludmila. E parabenizar por todo o esforço que fizeram, sabemos que foram anos difíceis com a pandemia, mas mesmo assim, com muito trabalho, souberam conduzir o pleito até esse momento, e finalizam com toda a dignidade possível”, finalizou o novo presidente, Robert Rios Magalhães Júnior.

 

Confira a nova gestão 2022/2024

 

Presidente: Robert Rios Magalhães Júnior

Vice-Presidente: Jeiko Leal Melo Hohmann Britto

Diretor-Secretário: Dárcio Rufino de Holanda

Diretor Tesoureiro: Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho

Diretor de Assuntos Legislativos: Arilson Pereira Malaquias

Diretora de Assuntos Institucionais: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes

Diretora de Assuntos Administrativos e de Patrimônio: Ana Carolina de Freitas Tapety

Diretor de Assuntos Jurídicos: Leandro Ferraz Damasceno Ribeiro

Diretora Social e de Eventos: Rosa Mendes Viana Formiga

Diretor de Assuntos do Interior: Omar dos Santos Rocha

Primeiro Suplente: Afonso Lima da Cruz Júnior

Segundo Suplente: Gisela Mendes Lopes

Terceiro Suplente: Priscila Gimenes do Nascimento Godoi.

CNDH e Projeto Diálogos Brasil/União Europeia promovem seminário internacional sobre Instituições Nacionais de Direitos Humanos

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Projeto Diálogos Brasil/União Europeia promovem, em 14 de setembro, o seminário internacional “Instituições Nacionais de Direitos Humanos: a perspectiva Brasil-União Europeia entre a promoção e a proteção de direitos”.
O seminário internacional pretende apresentar resultados da consultoria especializada, responsável por analisar a institucionalidade do conselho em observância aos Princípios de Paris, e foi desenvolvida no marco do Projeto Diálogos. O evento objetiva, ainda, discutir e analisar experiências de instituições nacionais de direitos humanos de outros países, como Espanha, Portugal, México, Argentina, e a trajetória, o papel e o enquadramento do CNDH enquanto INDH (National human rights institution) brasileira.
O evento ocorre das 9h às 18h, no Centro de Convenções do Centro Empresarial Parque Cidade Corporate, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube e pelo Facebook do CNDH.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 13/09 no endereço: https://bit.ly/3wOeIR5
FONTE: ANADEP / CNDH

ANADEP e APIDEP presentes em reunião do CONDEGE, no Piauí

O estado do Piauí sediou, nessa quinta-feira (25), a 65ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), reunindo presencialmente no edifício-sede da Defensoria em Teresina, representantes de 19 estados da Federação. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte; a vice-presidenta institucional, Rita Lima; e o vice-presidente da Associação Piauiense de Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP), Arilson Pereira Malaquias, participaram do encontro.
Durante o encontro, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, falou sobre a atuação das defensoras e defensores públicos de 24 unidades da federação na defesa do sistema eleitoral, por meio das Missões de Observação Eleitoral. “A reunião foi muito produtiva, muitos pontos importantes que o Condege discutiu, que são de interesse para o fortalecimento das defensoras e defensores públicos, das Defensorias Públicas, e a ANADEP, enquanto Associação Nacional, apresentou os pontos referentes ao trabalho legislativo e jurídico e sobre essa atuação, que agora, nesse segundo semestre é focada na defesa do sistema eleitoral, a participação da Defensoria Pública, das defensoras e defensores, através das Associações, enquanto observadores do processo eleitoral, missão de observadores do TSE”, destacou.
ANADEP entrega aos dirigentes do CONDEGE convite do XV CONADEP, que ocorrerá em Goiânia, em novembro.
Dentre os assuntos deliberados estão: a ação conjunta das Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal durante o período eleitoral, atendendo uma proposição da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); a criação de grupo de trabalho para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados; o peticionamento integrado, entre outros assuntos gerais.
O vice-presidente da APIDEP, Arilson Pereira Malaquias, durante a reunião
A reunião foi presidida pelo vice-presidente do Condege, Ricardo Queiroz de Paiva, Defensor Público Geral do Estado do Amazonas. Ao longo da semana, houve também outras agendas organizadas pelo Colegiado, como o encontro com a governadora do Estado, Maria Regina Sousa, no Palácio de Karnak, em que foram apresentados ao Executivo o trabalho da Defensoria Pública no acesso à justiça.

Piauí sediará reunião Ordinária do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais

A Defensoria Pública do Estado do Piauí recebe na próxima semana, dias 24 e 25, Defensoras e Defensores Públicos Gerais de vários estados do país, trata-se da 65ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), que acontecerá a partir das 9h do dia 25, no auditório do edifício-sede da Defensoria Pública, em Teresina.

No dia 24, o Presidente do Conselho, Florisvaldo Fiorentino, estará em Teresina quando, acompanhado do Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis, participará às 10h de reunião com o vice-presidente da Assembleia legislativa, deputado Franzé Silva.

Na tarde do dia 24, às 15h, o Presidente do Condege, o Defensor Público Geral do Piauí e os demais Defensores-Gerais e Defensoras-Gerais que já estiverem em Teresina, terão reunião com a Governadora Regina Sousa, no Palácio de Karnak.

Esta é a segunda vez que o Piauí sedia a Reunião Ordinária do Condege, a primeira se deu em dezembro de 2017 durante a gestão da Defensora Pública Hildeth Evangelista. Na reunião do dia 25 serão discutidos, como de praxe, assuntos de interesse das Defensorias Públicas, sempre visando o aperfeiçoamento do atendimento e da consolidação do modelo público de assistência jurídica presta à população.

O Defensor Público Geral do Piauí, Erisvaldo Marques, afirma que a expectativa em relação ao encontro é a melhor possível. “O Piauí se sente honrado em sediar pela segunda vez uma reunião Ordinária do Condege. Esperamos ter um debate profícuo em relação a pauta proposta para o dia 25, quando debateremos temas pertinentes à atuação da Defensoria em todo o país. Teresina está de portas abertas para receber todas as Defensoras-Gerais e todos os Defensores-Gerais que venham participar da reunião”, disse.

 

FONTE: DEFENSORIA DO PIAUÍ

ANADEP participa de cerimônia de posse do novo presidente do TSE

Nesta terça-feira (16), em Brasília, tomaram posse os novos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, respectivamente. A sessão solene contou com a presença de diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representação diplomática de vários países. A presidenta e o vice-presidente jurídico-legislativo da ANADEP, Rivana Ricarte e Flávio Wandeck, estiveram presentes ao lado da ADEP-MG, ADPEC e do Condege.
Após a execução do Hino Nacional pelo Coral Supremo Encanto, do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Fachin convidou Ministro Alexandre de Moraes a prestar o compromisso regimental e assinar o termo de posse. Em seguida, já na condição de presidente da Corte Eleitoral, Moraes comandou a cerimônia de posse do vice, Ricardo Lewandowski, que seguiu o mesmo rito.
Foto: TSE
Ao abordar as dimensões da democracia brasileira – a quarta maior do planeta –, Alexandre de Moraes ressaltou a eficiência da Justiça Eleitoral, por fazer do Brasil o único em que as eleições ocorrem simultaneamente em todo o território, tendo o resultado proclamado no mesmo dia da votação. “Somos 156.454.11 eleitores aptos a votar. Somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular, estando entre as quatro maiores democracias do mundo”, salientou.
ANADEP ao lado de representantes da ANPT, ANPR, AMB, CONAMP e ANAMATRA
O novo presidente do TSE conduzirá a Corte Eleitoral até junho de 2024. A ele caberá presidir as Eleições Gerais de 2022 e iniciar os trabalhos de preparação do próximo pleito municipal. O ministro Ricardo Lewandowski se aposentará em maio de 2023, quando será sucedido na vice-presidência pela ministra Cármen Lúcia.
ANADEP e CONDEGE
Composição do TSE
O TSE é integrado por, no mínimo, sete ministros. Três ministros são do STF, um dos quais é o presidente da Corte, dois ministros são do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos quais é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e dois são juristas, provenientes da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

Comissão dos direitos do consumidor da ANADEP critica mínimo existencial previsto em decreto presidencial

A Comissão dos Direitos do Consumidor da ANADEP emitiu, nessa quarta-feira (27/7), nota técnica acerca do decreto 11.150/2022 que regulamenta a Lei do Superendividamento (LEI 14.181/2021). No decreto, houve a fixação de R$303 no chamado mínimo existencial, que é a quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas e que não poderá ser usada para quitar as dívidas.
Para os defensores públicos, a regulamentação não prevê a proteção à pessoa endividada e exclui as normas mínimas do Código de Defesa do Consumidor. A Comissão também avalia que o valor está dissonante com a atual realidade brasileira. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o preço médio da cesta básica no Brasil é de R$ 663,29, o que representa cerca de 55% do salário-mínimo de R$ 1.212.
O coordenador da comissão dos direitos do consumidor, Antônio Carlos Cintra, também pontua que as pessoas mais vulneráveis, como idosos e pessoas de baixa escolaridade serão as mais impactadas pela regulamentação. De acordo com dados do Mapa da Nova Pobreza, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), entre 2019 e 2021, período que inclui o período mais agudo da pandemia, em que 9,6 milhões de pessoas entraram na linha de pobreza no Brasil. Isso significa que, ao menos 62,9 brasileiros, vivem com renda domiciliar per capita de até R$ 497 mensais.
“É uma realidade que bate diariamente nas portas da Defensoria Públicas. São pessoas que procuram a justiça para garantir o seu direito mais básico de sobrevivência. Pessoas que nos procuram para negociar dívidas, para não serem despejadas ou para terem acesso a algum programa social. Para se ter ideia, houve aumento de, ao menos, 30% nos atendimentos nos últimos dois anos”, explica.
O defensor público informa que na próxima semana a Associação Nacional das
Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) debaterá o tema durante assembleia geral, inclusive com a possibilidade de ingresso de ADI no Supremo Tribunal Federal para se derrubar o decreto.
“Entendemos que o Decreto Presidencial 11.1150/22 extrapola sua função e reduz a Lei 14.181/21, que buscou trazer proteção ao superendividado, à letra morta, pois a garantia do mínimo existencial é preceito do qual depende toda sua estrutura. No valor do mínimo existencial deve ser computada a capacidade de alimentação, custeio de aluguel, vestuário, contas de água, energia e gás, por exemplo”.
CONFIRA A NOTA TÉNICA NA ÁREA RESTRITA DO SITE DA ANADEP.
FONTE: ANADEP