Na última sexta-feira (28), o Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDPEPI) realizou sessão para discutir entre outros temas, a Ilegalidade ou Legalidade da recusa do Defensor Público em participar de ato do expediente forense designado para o turno da tarde; e a prestação de assistência jurídica para a Comarca de Marcos Parente, atualmente excluída tanto da resolução do CSDPEPI, quanto da resolução que regula as Defensorias Regionais.
Na oportunidade, a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Piauí (APIDEP), representada pela diretora secretária Viviane Setúbal, esteve presente e após apresentação da Relatora da Consulta, emitiu juízo, embasada na legislação que rege a Defensoria Pública, acerca da ilegalidade da recusa do Defensor Público em participar de ato do expediente forense no turno da tarde, esclarecendo ainda que a Defensoria Pública do Piauí deve adotar medidas para adaptar-se à nova realidade, até mesmo para não submeter o Membro a uma carga horária extenuante, sob pena de prejuízos à saúde.
Em relação à comarca de Marcos Parente, a APIDEP se posicionou a favor da inclusão da mesma nas resoluções e da correção da omissão, cuja deliberação será minutada pelo Conselheiro Relator.
Por fim, também foram pautadas na sessão, resoluções relativas a plantões, conflagração e folgas compensatórias, que ficaram suspensas para leitura e deliberação do texto da minuta da resolução.