A Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Piauí) encaminhou um ofício ao governador do Estado, Wellington Dias (PT) solicitando que sejam adotadas medidas concretas e necessárias no sentido de assegurar a autonomia financeira à Defensoria Pública Estadual (DPE) do Piauí. A autonomia, através do repasse de duodécimos, é garantida a DPE através da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº45. No documento, a OAB argumenta que “a desobediência legal tem trazido limitações à atuação da Defensoria Pública Estadual”.
“A autonomia financeira é uma prerrogativa da Defensoria. O não cumprimento por parte do governo tem trazido limitações para a nossa instituição. A maioria dos Estados brasileiros vêm observando o regime de autonomias da Defensoria, mas o nosso está bastante atrasado, considerando os mais de 10 anos do advento da EC 45. Recentemente o Governador Wellington Dias, atendendo aos reclames da Apidep e Defensoria Pública Geral, passou a sinalizar com a implementação da nossa autonomia financeira, apesar da infundada resistência de setores de sua equipe econômica. Lutamos pela implantação da autonomia financeira da Defensoria para que seja possivel finalmente efetivar o acesso a justica em todo o Piauí e ajudar a tirar nosso Estado a se desenvolver socialmente”, conta o presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos (APIDEP), João Batista do Lago Neto.
O repasse também é tema de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), através da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP). A Associação ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, com pedido de liminar, contra omissão do governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, consistente na ausência de repasse de recursos correspondentes às dotações orçamentárias à Defensoria Pública local.