Foi protocolado nesta terça-feira (24), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 404/2015. De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), o projeto acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O PL 404/2015 dispõe sobre a revista pessoal de visitante a adolescentes internados. A proposta visa extinguir a revista vexatória realizada atualmente e defende que a inspeção seja realizada unicamente por uso de aparelhos como raio-x.
A diretora jurídica adjunta da ANADEP, Marta Beatriz Tedesco Zanchi, cumpriu na manhã de hoje intensa atividade legislativa para falar sobre a importância do projeto. Na ocasião, entregou dados técnicos aos parlamentares sobre o assunto. O documento entregue foi elaborado no âmbito da Comissão Especial da Infância e Juventude, que também é coordenado por Marta Zanchi. “A ANADEP tem dialogado com diversos parlamentares sobre o assunto para alertar sobre a ilegalidade na revista íntima nos visitantes dos adolescentes custodiados em privação da liberdade. As revistas íntimas são uma violação aos direitos humanos e precisamos urgentemente que este método ilegal seja substituído por outras técnicas que não violem a dignidade dos visitantes e nem dos adolescentes internados. Temos dados que comprovam que há um baixo número de apreensões em relação às visitas realizadas”, destacou a dirigente.
Dados do Núcleo Especializado da Situação Carcerária e Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aponta que após realização de 3.407.926 (três milhões quatrocentos e sente mil novecentos e vinte e seis) revistas íntimas vexatórias no Estado de São Paulo no ano de 2012, em apenas 0, 013% foram encontrados aparelhos celulares e em 0,01% foram encontrados entorpecentes e em nenhum caso foi encontrado arma.
Pouco antes de o PL ser protocolado, Marta reuniu-se com a autora do projeto.
Fonte: ANADEP