Ao participar na última sexta-feira (6), em São Paulo, do lançamento do Projeto Audiência de Custódia e da abertura do ano Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que pretende levar a iniciativa a outras capitais e comarcas do país, após o desenvolvimento do projeto-piloto no Fórum Criminal da Barra Funda.

“Essa é uma meta prioritária do CNJ e São Paulo mais uma vez sai na frente como um importante parceiro. Uma experiência que, se for exitosa – e tenho certeza que será – será depois levada para outras capitais e comarcas do país”, afirmou o ministro. Lewandowski lembrou que o Brasil tem hoje cerca de 600 mil presos, sendo que 40% deles são presos provisórios. “São aqueles que ainda não têm a culpa formada. São presos que não tiveram ainda a chance de se confrontar com o juiz e têm a sua liberdade de ir e vir limitada, contrariando a presunção de inocência”, explica.

O objetivo do projeto é enfrentar esse problema, garantindo a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz poderá analisar a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. “O juiz decide vendo a pessoa à sua frente e não com base em um amontoado de papéis dentro dos autos de um processo”, explicou o ministro.

Inicialmente, o projeto terá como alvo os autos de prisão em flagrante delito lavrados apenas em dois distritos policiais da cidade de São Paulo.

Audiência de Custódia

Desenvolvido pelo CNJ em parceria com o TJSP e o Ministério da Justiça, o Projeto Audiência de Custódia consiste na criação de estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça para receber presos em flagrante, visando a uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.

Um dos objetivos do projeto é garantir a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

 

Fonte: CNJ

 

A capital gaúcha receberá, nos dias 5 e 6 de março, a 8ª edição dos Seminários da ENADEP. Na programação, além de mais uma Assembleia Geral Itinerante da ANADEP, estão previstos lançamentos  de duas obras produzidas pela Associação Nacional: o e-book “Defensoria Pública: o reconhecimento constitucional de uma metagarantia”, e o “Relatório sobre atendimento a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade”.

Entre os painelistas já confirmados, destacam-se  Marcelo Semer, que falará sobre democracia interrompida e estado policial; os defensores gaúchos Domingos Barroso da Costa e Arion Godoy, que tratarão do tema Defensoria Pública: passado, presente e futuro e a jornalista Fiorenza Carnielli, que falará sobre comunicação instituinte.

 

Fonte: ANADEP

Como as políticas públicas que contam com recursos internacionais atendem efetivamente à população? Com esse questionamento o defensor público paulista Jairo Salvador de Souza, que foi finalista no Prêmio Innovare, iniciou a palestra de encerramento do VII Seminário da ENADEP,  na biblioteca da Casa de Portugal, em São Paulo. O encontro é uma promoção da ANADEP, em parceria com a ENADEP, Associação dos Defensores Públicos de São Paulo (Apadep) e Escola da Defensoria Pública de São Paulo (EDEPE).

O tema de sua fala foi a prática intitulada “A atuação da Defensoria Pública na promoção do acesso de populações vulneráveis aos mecanismos de prevenção e solução de conflitos das Instituições Financeiras Internacionais”,  que trata do atendimento à população vulnerável afetada por políticas públicas financiadas por organismos financeiros como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Mundial.

“Quando a prefeitura vai lá com um trator para derrubar uma casa, há todo um planejamento antes. Então fomos estudar o fluxo dos financiamentos externos destas obras”, relatou. Quem financia as políticas públicas normalmente são organizações internacionais. Obras financiadas pelo BID e pelo Banco Mundial, devem obedecer algumas normas. Como esses bancos são compostos na sua diretoria por ou países ou organizações que, dentro do sistema mundial dos direitos humanos, se comprometeram, essas obras não podem violar os direitos humanos. “Existe uma política operacional de gênero que diz que a obra não pode atingir, por exemplo, a situação da mulher, e usamos isso inclusive em um atendimento”, demonstrou, destacando ainda o reassentamento involuntário como outra política a ser observada.

O defensor detalhou etapas seguidas para o atendimento de vulneráveis atingidos por obras financiadas por organismos externos, a começar com a identificação das fontes de financiamento, das políticas operacionais relacionadas ao caso, selecionando as que possam estar sendo violadas e fomentando a representação ao órgão financiador. Uma vez admitida a denúncia, passa-se a acompanhar e orientar juridicamente o processo de diálogo com os mecanismos das instituições financiadoras. Superada estas fases de investigação, inicia-se o acompanhamento e orientação jurídica no processo de auditoria do empréstimo, acompanhamento da execução dos acordos resultantes do processo, até o final cumprimento dos termos.

Também foram apresentadas estratégias e táticas tomadas pela Defensoria Pública para esses atendimentos, o que inclui a educação em direitos da população através de discussões públicas e orientações. No âmbito judicial, a produção de laudos divergentes aos do poder público, proposição de ações. Como ações extrajudiciais as denúncias ao órgão financiador, ao Ministério Público, às Comissões de Direitos Humanos, entre outras.

Como resultados Souza relatou, especificamente no caso de São José, a realização de audiências públicas, suspensão de reintegração, condenação do município a indenizar os moradores e fechamento de acordo para atendimento habitacional dos moradores removidos.

 

Fonte: Anadep

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. O projeto teve seu termo de abertura iniciado no dia 15 de janeiro, após ser aprovado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), hoje uma pessoa presa em flagrante muitas vezes fica detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar até 90 dias ou mais. “Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por meio dos autos do processo”, explica Lanfredi, que coordenou a elaboração do projeto.

O projeto conta ainda com a parceria do Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é presidido pelo desembargador José Renato Nalini e tem como corregedor-geral da Justiça o desembargador Hamilton Elliot Akel, além do Ministério da Justiça.

O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, e o juiz coordenador do DMF reuniram-se na tarde de quinta-feira (15) com o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, e definiram as premissas e requisitos de detalhamento da iniciativa. O objetivo do projeto é garantir que, em até 24 horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo o juiz auxiliar do CNJ, a prática já é amplamente utilizada em muitos países da América Latina e na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o nome de “Juizados de Garantias”.

“Estamos concebendo uma estrutura que vai oferecer ao juiz um leque concreto e substancial de opções para sua decisão”, afirma o coordenador do DMF. “Aqueles que mereçam estar e ficar presos continuarão presos, mas aqueles que não mereçam vão receber medidas alternativas à prisão, ou se submeterão ao monitoramento eletrônico, podendo suas situações, inclusive, serem direcionadas para a mediação penal. Hoje o juiz muitas vezes opta pela prisão porque não tem opções”, explica. Além das audiências com um juiz em até 24 horas, o projeto prevê, portanto, a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Os detalhes finais de execução do projeto estão sendo fechados entre os três órgãos e o projeto-piloto será lançado no próximo dia 6 de fevereiro em São Paulo, com a assinatura de um termo de cooperação. O projeto-piloto será desenvolvido no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro da Barra Funda, local para onde são encaminhados todos os autos de prisão em flagrante delito lavrados na capital paulista, e realizado pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO) do TJSP.

Participarão do lançamento do projeto-piloto, no Fórum da Barra Funda, o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, além do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDF). A previsão é que as primeiras audiências de custódia sejam realizadas a partir do dia 23 de fevereiro.

Fonte: STF/ Agência CNJ de Notícias

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através da Defensoria Itinerante, iniciou nesta terça-feira (27) os atendimentos no primeiro Mutirão do Programa Justiça Itinerante em 2015, que acontece na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí até a próxima sexta-feira, dia 30. Diariamente estão sendo disponibilizadas 100 senhas para a população.

Os trabalhos estão sendo coordenados pelo Diretor da Defensoria Itinerante, Defensor Público Dr. Afonso Lima da Cruz Júnior,  que destaca a boa expectativa e o desempenho da ação. “Nossa expectativa é grande, muito boa, porque estamos iniciando o semestre e o ano com a possibilidade de fazer um atendimento em massa através da Itinerante. Aqui realizamos toda a execução do serviço, que vai desde o atendimento preliminar, com a confecção da petição inicial, até o resultado final com a sentença prolatada por um Juiz. O que se pode notar nos procedimentos realizados pela Itinerante é a efetividade da Justiça, resultado de um trabalho que vem avançando e, consequentemente, contando com a satisfação da população”, disse.

O Diretor explica ainda que o trabalho no Mutirão do Programa Justiça Itinerante é direcionado para demandas mais simples. “Atendemos casos de menor complexidade, os procedimentos que são realizados de forma consensual, sendo os mais procurados os divórcios, as retificações de registro e os suprimentos de nascimento e óbito”, diz e complementa, “nossa meta neste ano é superar os dados estatísticos do ano passado, no qual realizamos aproximadamente 17 mil atendimentos,  somando-se todo o atendimento da Defensoria Itinerante, que atua tanto dentro do Programa Justiça Itinerante como de forma individual, dentro de outras atividades que abrangem ainda o interior do Estado. Nessa realidade, a demanda deve cada vez mais aumentar e nosso trabalho cada vez mais se profissionalizar”, afirma o Defensor.

O Diretor da Defensoria Itinerante, lembra ainda que o atendimento da Defensoria Pública leva em consideração o perfil do Assistido, que é hipossuficiente, não tendo condições de arcar com as custas de um processo ou contratar advogado particular.

Além da Direção do Defensor Público Dr. Afonso Lima da Cruz Júnior  a Defensoria Itinerante conta com a Coordenação da Defensora Pública Dra. Paula Batista da Silva. O Programa Justiça Itinerante é desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Piauí e, além da Defensoria Pública, conta com outras instituições parceiras.

Fonte: Defensoria – PI

Representada pela presidente, Patrícia Kettermann, a ANADEP participou, nesta quarta-feira (21), na sede da Defensoria Pública da União (DPU), em Brasília, de reunião do comitê  diretor do Estudo Global Sobre Assistência Jurídica, um projeto com dois anos de duração lançado em junho do ano passado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O objetivo do trabalho, que pretende ser a maior pesquisa mundial sobre o tema, é realizar um mapeamento da assistência jurídica em vários países, inclusive no Brasil. Durante o encontro de ontem, os membros do comitê debateram estratégias e metodologia para o levantamento. De acordo com Patrícia, este foi mais um desdobramento de uma colaboração da Associação Nacional, engajada no estudo desde o ano passado.

Fonte ANADEP

Por entender que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul violou a cláusula da reserva de plenário, o Supremo Tribunal Federal cassou uma decisão do colegiado que havia impedido a Defensoria Pública de mover Ação Civil Pública para requerer os direitos previstos na Lei de Execução Penal em favor dos detentos da cadeia pública do município de Miranda.

Os desembargadores do colegiado do TJ-MT entenderam que a Defensoria foi concebida com destinação específica — ou seja, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Não lhe competiria, no entendimento do órgão, promover ação em nome próprio na defesa de interesses difusos, imprecisos e abstratos ou de pessoas incertas.

A Defensoria argumentou ao Supremo que a câmara do TJ-MS afastou, com base nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal, a aplicação do dispositivo legal que incluiu a instituição entre os legitimados para o ajuizamento de ações civis. Assim, a corte julgou sem a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição e objeto da Súmula Vinculante 10 do STF. Diz a orientação: “viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

A ministra relatora Rosa Weber acolheu o argumento da Defensoria Pública do MS. “Da leitura da decisão reclamada, resta claro que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, com base em fundamentos extraídos da Constituição Federal, afastou, em parte, a aplicação do artigo 5º, Inciso 2, da Lei 7.347/85, com redação da Lei 11.448/2007 (…). Desse modo, ao impor, com base na Constituição Federal, limites à atuação da Defensoria Pública para propor a ação civil pública, o acórdão reclamado contrariou o enunciado da Súmula Vinculante 10”, escreveu a ministra.

Assim, a relatora cassou a decisão questionada e determinou que outra seja proferida, com obediência à Súmula Vinculante 10. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Fonte: Anadep/Conjur

Em alusão à passagem dos dez anos da Reforma do Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, defensores públicos foram agraciados com a Medalha Nacional de Acesso à Justiça, nesta quinta-feira (18), durante solenidade no salão negro do Ministério da Justiça. A honraria, que foi instituída pela pasta em maio de 2013, é conferida, anualmente, às pessoas físicas ou jurídicas que se distinguem pela prestação de contribuições relevantes para a promoção, ampliação e democratização do acesso à Justiça no Brasil.

Discursos emocionados em homenagem ao ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, que faleceu no dia 20 de novembro último, aos 79 anos, marcaram a solenidade. Sua filha, Marcella Bastos o representou na ocasião. Bastos foi um dos responsáveis pela aprovação da Emenda Constitucional 45, que promoveu a reforma do Judiciário e que é considerada um marco na história da Defensoria Pública, pois consagrou a autonomia administrativa, funcional e a iniciativa da proposta orçamentária da Instituição, representando um importante passo para sua estruturação, desde a aprovação da Constituição Federal, em 1988.

Abrindo os trabalhos, o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano anunciou o lançamento do livro “10 anos de transformação: os bastidores, os desafios e o futuro da Reforma do Judiciário”. O secretário falou ainda sobre as principais conquistas no âmbito da SRJ e pela importância da democratização do acesso à justiça, fazendo um resumo dos avanços obtidos nos últimos dez anos como a criação da Escola Nacional de Mediação e Arbitragem, a aprovação da EC/80 e o fortalecimento da Defensoria Pública, o Atlas de Acesso à Justiça, entre outros.

Durante seu pronunciamento, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, falou da importância da Reforma do Judiciário e das mudanças trazidas com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele citou o congestionamento do Poder Judiciário, atualmente com 100 milhões de processos para 16,5 mil juízes e incentivou a cultura da mediação. “Trata-se de trocar a cultura no país. Tirar a cultura do litígio pela cultura da pacificação. Mudança necessária num momento difícil que não acontece só no Brasil, mas no mundo”, disse.

Após ler uma carta de agradecimento da presidente da República, Dilma Rousseff, o ministro José Eduardo Cardozo afirmou que o acesso à justiça é fundamental para garantir o estado democrático de direito. “Em boa hora, o Ministério da Justiça concede esta medalha para reconhecer o trabalho daqueles que contribuem para a democratização do acesso à justiça. Não é simples estar à frente desta pasta, onde enfrentamos muitos problemas e desafios, mas após quatro anos de trabalho relembro momentos importantes frente ao cargo. Para mim foi um momento de orgulho ter a Comissão Nacional da Verdade para pedir desculpas às vítimas do regime militar. O dia de hoje também me toca, pois será um momento especial onde poderei entregar medalha aos que lutam pela garantia dos direitos humanos. Sem acesso à justiça não há estado democrático de direito”, destacou.

Logo após, o ministro assinou uma portaria modificando o nome da medalha para: Medalha Nacional de Acesso à Justiça – Márcio Thomaz Bastos. “O ministro está aqui presente, não apenas em nossos corações, mas por meio do legado que nos deixou”, finalizou.

 

Fonte: Anadep