Neste ano de 2016, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com as Associações Estaduais e Defensorias dos Estados lançou a Campanha Nacional 2016 com o tema “Acesso à saúde: garantir o seu direito é nosso maior feito”. No Brasil, apenas em 2015, a Defensoria Pública realizou mais de 590 mil atendimentos na área da saúde. Entre as principais demandas estão: falta de medicamentos, vaga em UTI, marcação de exames e de cirurgias, tratamento de câncer, fornecimento de fraldas (para idosos e pessoas com alguma deficiência) e suplementos alimentares para dietas especiais.
No Dia Nacional da Saúde, comemorado nesta sexta-feira (05), as Defensorias lembram que os defensores orientam tanto os usuários quanto os operadores do sistema de saúde pública, por meio de um trabalho em redes de cooperação. E o resultado é visível: no ano passado, a cada 100 demandas, apenas 12 eram judicializadas em todo o país. Essa garantia de direitos pode ser prejudicada por um projeto de lei complementar a ser votado na Câmara Federal que pode promover demissão em massa no Judiciário.
O projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, embute uma série de alterações orçamentárias que poderão resultar na demissão em massa de promotores de Justiça e de defensores públicos. As categorias são contrárias ao projeto que limitará investigações de casos de corrupção e na drástica diminuição da prestação de serviços de advocacia pública para pessoas pobres.
O PLP 257/2016 estabelece o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e fixa medidas de estimulo ao reequilíbrio fiscal. “Somos cientes da importância do projeto para os Estados, na medida em que socorre aos Estados que possuem dívidas com a União. Nesse ponto somos favoráveis. Porém, o projeto impõe equivocadamente uma série de contrapartidas aos Estados a pretexto de buscar um reequilíbrio fiscal. Essas contrapartidas acabam atingindo diretamente outros Poderes e órgãos autônomos, como é o caso da Defensoria Pública, Ministério Público, tribunais de contas, etc.”, afirma João Batista Lago, presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos (Apidep).
Ele cita ainda entre estas medidas a inclusão de despesas que historicamente não eram computadas para o limite de gastos com pessoal e caso aprovada a lei passarão a ser. É o caso dos contratos de terceirização, despesas com inativos e a remuneração bruta dos servidores. “No caso da Defensoria Pública ainda há um agravante: o projeto estabelece como limite máximo para despesa com pessoal o ínfimo percentual de 0,7% da Receita Corrente Líquida. Ocorre que a Defensoria Pública do Piauí, que atende apenas 26 Comarcas e está em processo de expansão, já gasta mais que isso. Para se ter uma ideia, o MP tem como limite 2% da RCL”, explicou o defensor público.
João Batista reforça que uma vez aprovado o PLP 257 a Defensoria Pública terá que encerrar seus contratos de terceirização, desligar todos os estagiários, exonerar os comissionados e demitir Defensores Públicos, além de fechar seus núcleos de atendimento em algumas cidades do interior. “Ou seja: a população carente do Piauí ficará definitivamente desamparada em matéria de assistência jurídica”, destaca.
Cartilha da campanha nacional de 2016.
Com informações da ANADEP