Conselho delibera pela criação da 5ª Defensoria Pública Cível

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 Conselho Superior da Defensoria Pública realizou na última sexta-feira, dia 28 de agosto, sua 54ª Sessão Ordinária. Conduzida por sua Presidente, Defensora Pública Geral Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, esta foi a primeira reunião do Colegiado realizada sob a nova composição.

Abrindo os trabalhos, a Presidente desejou boas-vindas aos novos membros não natos do Conselho e passou aos informes. Dra. Hildeth Evangelista relatou a visita institucional feita ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Luciano Nunes, ao qual foi solicitado apoio na estruturação da Defensoria Pública para gerir sua folha de pagamento a partir de sua autonomia ou do repasse do duodécimo previsto para setembro, levando em consideração já ter o Tribunal de Contas passado por situação semelhante quando do seu desatrelamento da Assembleia Legislativa. “Já que eles passaram pelo mesmo processo de consolidação da autonomia, fomos buscar informações sobre o sistema deles para gerir a folha. A reunião foi excelente, tivemos todo o apoio e eles também vão nos ajudar em outros campos, como nos setores de licitação, informática e gestão de pessoas”, disse a Presidente.

Outro informe destacado pela Presidente do Colegiado foi sobre reunião com o Excelentíssimo Governador Wellington Dias ocorrida nesta semana. “Fomos até o Senhor Governador saber o motivo de somente ter sido concedido 50% do nosso reajuste. Ele nos disse que seria dessa forma ou o parcelamento de salário, que aconteceu com todas as outras categorias. Contudo o Governador afirmou que está mantido o repasse do duodécimo a partir de setembro. Aproveitamos também a oportunidade para relatar a necessidade da autorização para um novo concurso, haja vista que os últimos concursos para Defensor já perderam a validade e mesmo que seja esse novo voltado apenas para reposição, considerando aposentadorias, assim como a saída de Defensores para ocupar cargos em outras Instituições mediante aprovação em outros concursos”, informou.

“Também tratamos com o Senhor Governador sobre o ofício que o Ministério do Planejamento enviou aos Governadores, sobre a ação que a Advocacia Geral da União move contra a Defensoria Pública da União em relação a autonomia, solicitando que os Governadores se habilitassem na ADI como Amicus Curiae da União. Temos conhecimento que muitos governadores não acataram e o Excelentíssimo Governador Wellington Dias nos disse que não o fez e não irá fazer porque é favorável à autonomia da Defensoria, sobre a qual já se posicionou inclusive em votação no Senado”, disse a Presidente.

O Ouvidor Geral da Defensoria Pública, Dr. Roberto Melado Cordeiro Júnior solicitou a autorização para convidar o Presidente do Colégio Nacional de Ouvidores para uma vinda ao Piauí, oportunidade em que o papel da Ouvidoria poderá ser melhor debatido junto aos Defensores Públicos. “Creio que está no momento da Ouvidoria interagir mais com a Defensoria como um todo e gostaria de aproveitando o Encontro de Ouvidores, que acontecerá em São Luís, no Maranhão, para fazer o convite”, disse. Em resposta, a Presidente do Conselho solicitou que o Ouvidor apresente requerimento por escrito para que seja analisada essa possibilidade.

Compareceram às Sessão desta sexta-feira além da Presidente, Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, o Vice-Presidente, Subdefensor Público Geral Dr. Erisvaldo Marques dos Reis; o Corregedor Geral da DPE-PI,Conselheiro Dr. José Weligton de Andrade; os Conselheiros Dra. Ludmilla Maria Reis Paes Landim, Dr. Dárcio Rufino de Holanda, Dr. Alessandro Andrade Spíndola e Dr. Marcos Martins de Oliveira. Presentes ainda o Presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos, Dr. João Batista Viana do Lago Neto e o Ouvidor Geral da Instituição, Dr. Roberto Melado Cordeiro Júnior.

Também compareceram os Defensores Públicos Dra. Rosa Mendes Viana Formiga, Diretora Cível da DPE-PI, Dr. Arilson Pereira Malaquias, Dr. Crisanto Alves Pimentel, Dr. Gerimar de Brito Vieira.

Fonte: DPE – PI

STF julgará nesta semana ação da ANADEP pela DPE-PI

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima sessão ordinária, que ocorre na quarta-feira (2), três Ações que foram ajuizadas pela ANADEP e que tratam de particularidades dos estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí. As manifestações buscam assegurar a autonomia da Defensoria Pública e também assegurar os pleitos dos defensores públicos.

Estão na pauta de julgamento:
ADI 5287 (PB): Questiona a  Lei Orçamentária Anual 10.437/2014, do Estado da Paraíba. A lei estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2015. A LOA reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, em afronta à autonomia da instituição, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º) da Constituição Federal. Na ADI, a Associação Nacional pede ao STF que suspenda, liminarmente, os efeitos da Lei 10.437 do Estado da Paraíba e, no mérito, declare a inconstitucionalidade da norma, determinando ao governo estadual que encaminhe novo projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015.
ADPF 339 (PI): A Associação ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, com pedido de liminar, contra omissão do governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, consistente na ausência de repasse de recursos correspondentes às dotações orçamentárias à Defensoria Pública local. A autonomia, através do repasse de duodécimos, é garantida a DPE através da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº45.
ADI 5286 (AP): A ANADEP ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5286), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá (AP), que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública (DP) naquele estado. A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux. De acordo com os autos, a norma questionada dá poderes ao governador para nomear o subdefensor público geral e o corregedor-geral, para afastar membros da instituição e para aplicar sanções de demissão e cassação de aposentadoria. Pela norma, cabe também ao chefe do Executivo estadual a iniciativa de edição de lei para definir os reajustes dos subsídios dos membros da Defensoria. Para a Anadep, os dispositivos da LC 86 colocam em risco a independência da instituição em relação ao Poder Executivo, afrontando o princípio da autonomia funcional e administrativa da DP, presente nos parágrafos 2º e 4º do artigo 134 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 45/2004. Além disso, sustenta a associação, o governo do Amapá não tomou providências para que seja realizado concurso para provimento dos cargos, previsto na própria lei, e vem suprindo cargos por meio de comissão. Desta forma, diz a Anadep, advogados da OAB/AP são contratados por meio de cargo comissionado para atuarem na Defensoria.
FONTE: Anadep

ANADEP e Condege discutem criação do CNDP com o Executivo

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O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, e a vice-presidente Marta Zanchi se reuniram na última quinta-feira (27), no Palácio do Planalto, com membros do Poder Executivo para apresentar e buscar apoio para a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública. O projeto será entregue e protocolado no Congresso Nacional sob forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os dirigentes, que estavam acompanhados  dos defensores públicos-gerais Ricardo Batista (DF), Nilton Leonel (RS), Jesus Jairo (SE) e o defensor público gaúcho, Rafael Raffaelli, estiveram com o secretário da Reforma do Judiciário, Marcelo Veiga, com o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Elizeu Padilha e com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto. As visitas fazem parte de uma série de reuniões que as Entidades pretendem realizar ao longo do segundo semestre de 2015 para falar não apenas do CNDP, mas também de outras pautas relacionadas ao fortalecimento da Defensoria Pública.
O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, explica que a criação do CNDP representa um necessário avanço para a Defensoria Pública, a exemplo da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Primeiro é necessário ressaltar a importância politico-institucional, não se traduzindo em instância com escopo correcional. No âmbito externo é imperioso o convencimento das instituições e do ambiente político acerca da importância do CNDP para o crescimento padronizado e estruturado da Defensoria Pública, nos termos preconizados pela EC 80/2014”, pontua.
Joaquim Neto entende que o Conselho Nacional da Defensoria Pública será um instrumento eficaz de atuação dos defensores junto ao cidadão, que auxiliará a Instituição a padronizar o atendimento, respeitando sua autonomia administrativa e financeira.
Andamento do projeto e discussões:
Na sexta-feira (21), durante reunião promovida em São Luis (MA), o CONDEGE aprovou a redação final de texto que vai embasar projeto a ser encaminhado ao Congresso Nacional. O texto do CNDP foi construído pela ANADEP, ANADEF, CONDEGE e DPU. Representando a ANADEP no encontro, participaram a vice-presidente, Marta Zanchi, a diretora para assuntos legislativos, Clarice Binda, e o diretor da Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP), Gabriel Furtado.
As discussões sobre a criação do CNDP se intensificaram no âmbito da Comissão Nacional da Defensoria Pública, coordenada pela Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ/MJ). Desde o início, a ANADEP democratizou o debate sobre a criação do órgão. O texto enviado pela Associação Nacional ao Ministério da Justiça foi construído a partir de sugestões remetidas por defensores públicos de todo o país, com ênfase no tratamento simétrico entre os atores públicos do sistema de Justiça e na participação efetiva da sociedade civil.
Fonte: ANADEP

XII CONADEP: Inscrições com valor do 1º lote até o próximo domingo (30/8)

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Os interessados em participar do XII Congresso Nacional de Defensores Públicos têm até o próximo domingo (30/8) para pagar as inscrições com valor promocional do 1º lote (R$500 para defensores públicos associados).
Os próximos lotes de preços terão inscrições a R$ 650, até 30/09; R$700, até 30/10; e R$ 800 no local.
De 4 a 7 de novembro, a ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos do Paraná, promoverá o XII CONADEP. Sob o tema “Defensoria como Metagarantia: transformando promessas constitucionais em efetividade”, o Congresso será realizado na Faculdade de Direito da Universidade Positivo do Paraná, em Curitiba. A ideia é reunir defensores públicos, juristas, estudantes e representantes da sociedade civil neste que é o maior evento da Defensoria Pública nacional. O Congresso deve ainda oportunizar o debate dos principais temas relacionados à Instituição e o papel do defensor público na sociedade.
A escolha do Estado para sediar o encontro foi estratégica, já que o Paraná foi um dos últimos a criar a Defensoria Pública e ainda enfrenta dificuldades para se solidificar.
Maiores informações sobre a programação científica do congresso, componentes das mesas, como efetuar sua inscrição e os valores disponibilizados para associados, não associados, estudantes e demais profissionais podem ser conferidos no site do evento(http://congressoanadep.com).
Fonte: ANADEP

#NãoàRedução: PEC da Maioridade Penal chega ao Senado Federal

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), que trata da redução da maioridade penal no Brasil chegou ao Senado Federal. Na Casa revisora recebeu o número 115/2015.

A PEC 115/2015 reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC ainda estabelece que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de relator. Após a designação, o relator deverá apresentar parecer à matéria, tratando da constitucionalidade e do mérito. Até o fim da discussão, qualquer senador membro da CCJ poderá apresentar emendas ao projeto.

Caso a proposta seja aprovada, a PEC seguirá ao Plenário do Senado, onde será aberto prazo de cinco sessões de discussão para apresentação de emendas, desde que subscrita por 1/3 senadores (27). Para ser considerada aprovada, a PEC deverá obter, em dois turnos, no mínimo 49 votos favoráveis.

Trabalho Legislativo e mobilização: A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Senado apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação Nacional, a PEC  é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.
Segundo a Comissão Especial da Infância e Juventude da Associação, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal, responsável por decidir sobre a proposta, seja contrário à redução da maioridade penal.
Fonte: ANADEP

Nomes de peso no XII Congresso Nacional de Defensores Públicos

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A ANADEP, por meio do tema escolhido para o XII CONADEP – Defensoria como Metagarantia: transformando promessas constitucionais em efetividade – tem por objetivo aprofundar mais os debates em torno dos assuntos ligados ao crescimento da Defensoria Pública no país e o papel do defensor na sociedade. Dessa forma, a Entidade se preocupou em estruturar as palestras e paineis em diversos campos, como a atuação coletiva, individual, interdisciplinar e extrajudicial, com defensores públicos e especialistas renomados. Um dos destaques do evento será a palestra de encerramento que contará com o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.
A ANADEP e a ADEPAR têm visitado diversas autoridades para convidá-los também para participarem do evento. Na última semana, a vice-presidente da ANADEP e dirigente da Associação Paranaense, Thaisa Oliveira, se reuniu com o ministro Edson Fachin para falar sobre o congresso.
Fonte: Anadep

CONDEGE aprova proposta da Criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública

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O Subdefensor Público Geral do Estado do Piauí, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis participou na última sexta-feira, dia 21 de agosto,  da VIII Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), realizada no Grand São Luís Hotel, em São Luís (MA).

Durante a reunião foi aprovada redação final de texto do Projeto a ser encaminhado ao Congresso Nacional propondo, sob forma de emenda à Constituição, a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP). Também foram discutidos outros 13 temas  o uso da sala compartilhada em Brasília por todas as Defensorias Públicas interessadas; criação de uma revista jurídica; assinatura do Termo de Cooperação com o CNJ sobre as Audiências de Custódia; revisão da Lei Complementar Nº 80/94, entre outros.

Participaram da reunião em São Luís gestores das Defensorias Públicas de 18 estados brasileiros, além do Distrito Federal.

Fonte e foto: Defensoria – PI

Defensores participam da implantação da Audiência de Custódia no Piauí

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Defensores participaram na última sexta-feira, dia 21 de agosto, da Solenidade de Implantação do Projeto Audiência de Custódia no Judiciário do Piauí, feita pelo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, que foi recepcionado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, os Excelentíssimos Governador Wellington Dias e Prefeito Firmino Filho e várias outras autoridades.

A implantação do Projeto contou com três momentos distintos: a assinatura dos Termos de Adesão ao Projeto do CNJ, a realização da primeira Audiência de Custódia do Estado do Piauí e o corte da fita de inaugural do Centro de Audiência de Custódia, todos realizados no Fórum Cível e Criminal Joaquim de Sousa Neto.

No Piauí, o Projeto Audiência de Custódia terá como diferencial a parceria com o setor privado, através do Sistema ‘S’. Outras parcerias também deverão ser firmadas com entidades governamentais e não governamentais para encaminhar egressos do Sistema Carcerário à profissionalização.

A primeira Audiência de Custódia resultou na liberdade provisória do preso, um rapaz de 23 anos, que passará a usar uma tornozeleira eletrônica. Por ser usuário de drogas, o Juiz solicitou ainda que seja assistido pelo Centro de Atenção Psicossocial. Também estiveram presentes à solenidade os Defensores Públicos Dr. Sílvio César Queiroz Costa, Diretor Criminal da DPE-PI; Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos, Dr. Robert Rios Magalhães Júnior, Dr. Igo Castelo Branco Sampaio, Dr. Dárcio Rufino de Holanda, Dr. Gérson Henrique Silva Sousa e Dr. João Batista Viana do Lago Neto, Presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos.

Fonte e foto: Defensoria  – PI

STF confirma validade de normas sobre audiências de custódia

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20/8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia”, procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas.

A ação questionava provimento conjunto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado que trata do procedimento. Segundo entendimento dos ministros do STF, o procedimento apenas disciplinou normas vigentes, não tendo havido qualquer inovação no ordenamento jurídico, já que o direito fundamental do preso de ser levado sem demora à presença do juiz está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada no Brasil desde 1992, bem como em dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.

Na ação, a Adepol afirmou que a audiência de custódia somente poderia ter sido criada por lei federal e jamais por intermédio de tal provimento autônomo, já que a competência para legislar sobre a matéria é da União, por meio do Congresso Nacional. Além disso, segundo a entidade, a norma repercutiu diretamente nos interesses institucionais dos delegados de polícia, cujas atribuições são determinadas pela Constituição (artigo 144, parágrafos 4º e 6º). Mas, de acordo com o relator da ADI, ministro Luiz Fux, o provimento questionado não regulou normas de Direito nem interferiu na competência de outros Poderes na medida em que apenas promoveu atos de autogestão do tribunal, estipulando comandos de mera organização administrativa interna.

O ministro Fux afirmou que a realização das audiências de custódia – que em sua opinião devem passar a ser chamadas de “audiências de apresentação” – tem se revelado extremamente eficiente como forma de dar efetividade a um direito básico do preso, impedindo prisões ilegais e desnecessárias, com reflexo positivo direto no problema da superpopulação carcerária. “Não é por acaso que o Código de Processo Penal brasileiro consagra a regra de pouco uso na prática forense, mas ainda assim fundamental, no seu artigo 656, segundo o qual, recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em data e hora que designar. Verifico aqui que não houve, por parte da portaria do Tribunal de Justiça, nenhuma extrapolação daquilo que já consta da Convenção Americana, que é ordem supralegal, e do próprio CPP, numa interpretação teleológica dos seus dispositivos”, afirmou o ministro Luiz Fux em seu voto.

Ao acompanhar o relator, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que promove uma campanha no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa da realização das audiências de custódia, ressaltou que o Brasil é o quarto país que mais prende pessoas no mundo, ficando atrás dos Estados Unidos da América, da China e da Rússia. As audiências já estão sendo realizadas em 12 unidades da Federação e, segundo o ministro Lewandowski, até o final do ano, ocorrerão em todo o País. “É uma revolução”, afirmou o ministro ao ressaltar que metade dos presos apresentados nestas audiências está obtendo relaxamento de prisão, em razão do menor potencial ofensivo das condutas.

O presidente da Corte também destacou a economia para os cofres públicos, tendo em vista que um preso custa em média R$ 3 mil mensais ao erário. Segundo ele, a realização das audiências de custódia pode gerar uma economia mensal de R$ 360 milhões quando implementadas em todo o País, perfazendo um total de R$ 4,3 bilhões por ano, “dinheiro que poderá ser aplicado em serviços básicos para a população, como saúde e educação”.

Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que preliminarmente extinguia a ação por entender que a norma em análise não poderia ser questionada por meio de ADI e, no mérito, julgava procedente o pedido.

Defensoria Pública – Representantes da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Espírito Santo, entidades admitidas no processo como amici curiae, ocuparam a tribuna do STF em defesa das audiências de custódia. O defensor público federal Antônio Ezequiel Barbosa destacou o “caráter revolucionário e histórico” no processo penal brasileiro decorrente da adoção das audiências de custódia que, embora previstas no ordenamento jurídico brasileiro há tempos, estão sendo tardiamente implementadas. O defensor público geral do Espírito Santo, Leonardo Miranda, apresentou resultados práticos obtidos no estado com a implementação das audiências de custódia. O Espírito Santo foi o segundo estado a adotar o procedimento e, em três meses, realizou mais de 1.600 apresentações de custodiados. Em 50% dos casos, as prisões foram convertidas em preventivas e, nos outros 50%, os cidadãos puderam responder ao processo em liberdade.

FONTE: CNJ/Com informações do Supremo Tribunal Federal

ANADEP trabalhará para que PEC da maioridade penal não avance no Senado

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Comissão Especial da Infância e Juventude da Entidade lamentam a aprovação, em segunda turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC ainda estabelece que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado. O plenário aprovou a PEC por 320 votos favoráveis, 152 contrários e uma abstenção. No primeiro turno, a matéria obteve 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.
A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Senado apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação Nacional, a PEC  é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.
Segundo a Comissão Especial da Infância e Juventude, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal, responsável por decidir sobre a proposta, seja contrário à redução da maioridade penal.
A ANADEP continuará o trabalho Legislativo no Senado em relação à PEC da Redução da Maioridade Penal e vai intensificar as ações nas redes sociais. Espera-se desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana. Participe da nossa campanha nas redes sociais. Marque os deputados no Twitter. Vamos impulsionar a hashtag #NãoàRedução. Apoie. Compartilhe.
Fonte: Anadep