A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) promoveu no Senado, ao longo desta semana, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e as vice-presidentas da ANADEP, Fernanda Fernandes e Juliana Lintz, estiverem presentes nos debates do Colegiado. A ANADEP integra o Colegiado na condição de consultora do Grupo de Trabalho.
O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça é o presidente do Colegiado, que já enviou mais de 400 ofícios a entidades representativas da sociedade civil, faculdades de direito, órgãos públicos e associações, com o objetivo de receber sugestões para a revisão do código. “Realizamos quatro audiências públicas com o intuito de ouvir especialistas de todos os cantos do país, e até do exterior, de forma a contribuir com os avanços dos trabalhos de maneira transparente e democrática”, disse.
Fernanda Fernandes destacou a necessidade de proteger as pessoas idosas, as crianças e os adolescentes. Segundo ela, esses grupos merecem um olhar especial e precisam ser ouvidos. “O novo código deve reforçar o direito dessas pessoas à participação em todas as decisões que afetam suas vidas. Nesse aspecto, reforçamos a necessidade de manter o artigo 4-A, de maneira que a voz e a participação das crianças e dos adolescentes sejam protegidas do jeito que elas merecem”, comentou a defensora pública.
A vice-presidenta explicou que, até o momento, o Direito de Família, foi o tema com o maior número de divergências. “A nossa participação é importante para que a gente possa contribuir e acompanhar de perto todas as propostas de reforma que estão sendo encaminhadas. Assim, poderemos nos preparar e atuar de forma cada vez mais precisa na defesa e proteção dos direitos dos usuários dos serviços da Defensoria Pública”, pontuou.
A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os(as) relatores(as) são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O vice-presidente é Marco Aurélio Bellizze, também ministro do STJ.
O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril. Depois disso, a própria Presidência encaminhará o texto, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.
Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre outros.
*Com informações do STJ
FONTE: ANADEP
A palestra, em formato híbrido, contou com a presença da Subdefensora Pública Geral,do estado do Piauí, Verônica Acioly de Vasconcelos; do Corregedor-Geral da DPE-PI, Defensor Público Francisco de Jesus Barbosa; das Defensoras Públicas Sarah Vieira Miranda, do Núcleo de Defesa e Proteção ao Idoso e da Pessoa com Deficiência; Karla Cibele Teles de Mesquita Andrade, do Núcleo Cível Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente (Nucideca) e Sheila de Andrade Ferreira, Diretora da Escola Superior da Defensoria, além de servidores (as e estagiários(as) da Instituição. .
Para a Defensora Pública Sarah Vieira Miranda a palestra foi essencial para esclarecer sobre a destinação do Imposto de Renda. “Foi importante para desmistificar e mostrar que todos nós enquanto servidores, colaboradores, podemos fazer a destinação em prol de um fundo, seja da criança e do adolescente, seja da pessoa idosa, e contribuir socialmente para que a causa desse público vulnerável, que é atendido pela Defensoria Pública, possa ser fortalecida a partir da destinação de recursos para que sejam realizadas ações em seu favor. Foi muito boa a presença aqui conosco do Delegado da Receita Federal, André Luiz Santos, que trouxe uma palestra muito técnica, demonstrando passo a passo como é possível fazer isso na declaração sem ônus para o contribuinte e ainda tendo um retorno financeiro mediante selic. Tudo isso são informações que não sabíamos antes”, destaca.
O delegado adjunto da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática e mestre em Cibersegurança, Alisson Landin Macedo, falou sobre o momento. “Gostaria de agradecer o convite de dar essa palestra aqui na Defensoria Pública do Estado do Piauí, sobre esse tema tão importante que é a segurança cibernética. Hoje em dia esse é um dos temas mais importantes, e nesse momento nós fornecemos informações para a população sobre formas de como se proteger de uma maneira mais efetiva aos perigos que estão expostos na internet”, pontuou.
O Defensor Público Gerson Henrique Sousa se manifestou sobre a homenagem. “Vocês é que fortalecem a Defensoria Pública, fazendo com que ela seja uma das instituições mais bem avaliadas no Sistema de Justiça, por isso quero agradecer ao trabalho que aqui realizam todos os dias com tanto afinco”, disse.
