Supremo Tribunal Federal cede domiciliar a mães e grávidas envolvidas com tráfico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar a presas preventivas por envolvimento com tráfico de drogas com filhos de até 12 anos ou grávidas. O ministro também autorizou a pena alternativa para uma mulher nesta situação (gravidez/filho) que foi condenada em segunda instância, portanto, ainda com recursos disponíveis na Justiça contra a condenação.

O caso chegou ao ministro porque Lewandowski é relator da ação em que a Segunda Turma do STF decidiu, em fevereiro, que as mães e grávidas que estejam presas preventivamente têm direito de ir para a prisão domiciliar.

Na ocasião, os ministros não haviam posto restrição em relação ao tráfico, mas as mulheres envolvidas nesta situação estão tendo dificuldade para conseguir a domiciliar, situação que chegou à Corte Suprema.

O ministro decidiu em nove casos de mulheres envolvidas com tráfico, e em um processo em que a presa já tem condenação em segundo grau. A determinação de Lewandowski vale para estes casos, mas o entendimento geral do ministro é de que as duas situações não são um obstáculo para a concessão de prisão domiciliar.

“Outrossim, não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos, nem para, por meio desta presunção, deixar de efetivar direitos garantidos na legislação nacional e supranacional”, diz o ministro na decisão. Em torno da prisão em segundo grau, Lewandowski justifica que a execução provisória da pena é um tipo de prisão provisória.

Na decisão, o ministro ainda pediu que o Congresso Nacional seja oficiado para que, querendo, proceda estudos para avaliar se é o caso de estender o benefício para as mulheres grávidas ou mães de crianças de até 12 anos que estão em prisão definitiva, ou seja, que não têm mais recurso contra suas condenações.

“Reitero, como já destaquei no julgamento do mérito deste habeas corpus coletivo, que as pessoas em prol de quem a ordem foi concedida são as mais vulneráveis de nossa população. Estatisticamente, não há dúvidas de que são as mulheres negras e pobres, bem como sua prole – crianças que, desde seus primeiros anos de vida, são sujeitas às maiores e mais cruéis privações de que se pode cogitar”, observou Lewandowski.

Números

O ministro também cita que, segundo informações do Departamento Penitenciário Nacional, havia 10.693 mulheres que seriam, em princípio, beneficiadas pela concessão da prisão domiciliar, de acordo com o decidido pelo STF em fevereiro. Entretanto, foi informado que apenas 426 mulheres tiveram a domiciliar concedida.

Segundo o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, em São Paulo, 1.229 mulheres deixaram o cárcere, mas 1.325 que se encaixam nos parâmetros continuam presas.

No Rio de Janeiro, onde 217 mulheres são elegíveis, apenas 56 foram agraciadas com a concessão da domiciliar, não tendo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informado à Justiça as presas que poderiam beneficiar-se do habeas corpus, de acordo com o coletivo.

Em Pernambuco, onde a Secretaria de Direitos Humanos Estadual informa que há 111 mulheres presas que fariam jus à substituição, apenas 47 foram liberadas, informa o coletivo.

Também a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul relatou ao ministro que apenas 68 mulheres foram beneficiadas pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar. “Muitas delas apenas após recurso ao Superior Tribunal de Justiça, e isso a despeito de haver 448 mulheres presas com filhos de até 12 anos de idade, segundo dados da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen)”, relata.

Fonte: ANADEP

APIDEP participa de debate sobre “As 16 Medidas Desencadeadoras do IBCCRIM”

Perante a situação do Sistema Prisional do Estado do Piauí e do número da população carcerária, a quantidade de presos provisórios tem sido visto como o maior gargalo. A discussão acerca do encarceramento do ponto de vista da política criminal e da crítica à legislação brasileira se mostra como via na desconstrução e construção de medidas que venham a trazer resultados práticos de melhorias.

Diante disso, essa situação de encarceramento foi o tema discutido no seminário: As 16 Medidas Desencadeadoras do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) – Debates e Reflexões no Estado do Piauí, realizado pela Defensoria Pública do Estado, em parceria com a Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP), com o Coletivo Antônia Flor, com a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI), com o Fundo Brasil de Direitos Humanos e com o Projeto Desencarceramento e Enfrentamento à Prisão Provisória no Piauí.

O evento, que tem como objetivo, a construção de um debate ético, democrático e atento a realidade do encarceramento no estado, aconteceu no auditório da Justiça Federal, nos dias 25 e 26. Palestras, debates e mesas de discussão marcaram a programação do evento, que contou com grandes nomes que explanaram para estudantes e operadores do direito, as 16 propostas de alteração da legislação penal e processual penal.

Sheila de Andrade Ferreira, Coordenadora do Sistema Prisional da Defensoria Pública, afirmou que uma das finalidades do evento, é o estudo do Direito Constitucional, Penal e Processual Penal, que pretende apresentar a temática das medidas, ao passo que, pretende também, discuti-las doutrinariamente, além de aprofundar o conhecimento dos temas envoltos nas diretrizes dessas medidas. Segundo ela, “as metas são supra institucionais e visam difundir conhecimento no nosso Estado, envolvendo todos os atores do Sistema de Justiça, assim como professores, acadêmicos e a sociedade civil de modo a consolidar uma virada paradigmática em relação ao tratamento jurídico conferido a população em situação de cárcere no país”.

A Coordenadora aproveitou ainda para ressaltar que, assim como no Brasil, o Sistema Prisional no Piauí também precisa de uma discussão profunda que resulte em proposições abalizadas, no sentido de promoverem uma mudança eficaz, visto que, segundo dados do Ministério da Justiça, em 2017 no Brasil, havia 726.712 presos para 368.049 vagas, o que leva a conclusão de que não há lugar para tanta gente presa, fora os 143.967 mandados de prisão em aberto só no ano de 2018, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

Roosevelt Vasconcelos, diretor da APIDEP, destacou a importância da discussão dessas medidas no cenário atual em que se vive. “A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Piauí vê esse evento como de suma importância, visto tratar justamente de medidas que visam o desencarceramento, já que estamos com uma população carcerária extremamente alta no Brasil e que não está resolvendo a questão da violência. Então, precisamos discutir objetivamente mecanismos para que se possa diminuir essa população, já que a ressocialização fica cada vez mais prejudicada com o número elevado de detentos, verificando exatamente as acusações e consequências dessa situação”, falou ele.

Os dois dias de seminário foram marcados pela discussão de temas relevantes relacionados ao encarceramento no Piauí e no Brasil, melhor aprofundados por Defensores Públicos e por personalidades da área do Direito e dos Direitos Humanos. Viviane Setúbal, Diretora Criminal da Defensoria Pública do Estado do Piauí, foi uma das palestrantes. Ela presidiu a mesa que discutiu, junto a representante do Grupo Inegra, do Estado do Ceará, Margarida Marques; e do Grupo Matizes, Marinalva Santana, o Encarceramento Feminino.

De acordo com Viviane, a análise sobre esse tema, tomando por base as 16 Medidas do IBCCRIM, é de fundamental importância, visto que o gênero deve ser levado em conta, considerando as demandas da mulher encarcerada serem diferenciadas. “A mulher é mais atingida quando se fala em prisão, seja porque mantém a família quando o companheiro é preso, seja porque tem direitos sufragados na legislação quando ela mesma se vê diante da prisão. É necessário então, adequar os estabelecimentos prisionais aos ditames da lei de execução penal, que prevê, por exemplo, os espaços para a mulher encarcerada receber seus filhos nas visitas. É necessário que a mulher encarcerada cumpra na medida da lei, os regimes prisionais de forma justa, com a estrutura devida na legislação. É necessário também, que seja muito bem delimitada a diferença, na lei, entre o uso e o tráfico de drogas, considerando o grande número de mulheres presas acusadas de tráfico de entorpecente”, afirmou Viviane.

O Defensor Público e ex-presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos, João Batista Viana do Lago Neto, foi um dos palestrantes da mesa que tinha como tema: Processo Penal: Punitivismo, Prisões Provisórias e as Garantias Fundamentais. Após o evento, um dos passos a serem dados, é o encaminhamento do relatório ao IBCCRIM, descrevendo tudo que ocorreu durante o seminário.

 

 

 

Assistidos pela Defensoria Pública recebem orientações sobre direitos das crianças no cenário atual

Os assistidos e assistidas pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, que se encontravam nesta segunda-feira (22), no setor de Triagem da Diretoria de Primeiro Atendimento, tiveram a oportunidade de se inteirar sobre “Os direitos das crianças no cenário atual”, em uma conversa com o educador e orientador social, Francisco José de Sousa, do CREAS Leste.

A iniciativa foi do Centro de Apoio Multidisciplinar (CAM) da Defensoria Pública, que considerou o transcurso do Dia das Crianças, em 12 de outubro, assim como a oportunidade de debater um tema tão relevante com público assistido pela Instituição.

“Espaços como este deveriam ser disponibilizados em todas as repartições públicas que lidam com a garantia de direitos individuais e coletivos, de forma a assegurar que as informações possam chegar direto para aqueles que delas necessitam. Nesse sentido parabenizo a iniciativa. Minha impressão foi muito positiva em relação à receptividade do público que ora se encontrava presente. Apesar do fluxo variar a cada instante, creio que o objetivo foi alcançado. Coloco-me à disposição para, em outra oportunidade, retornar com essa temática, que nunca se esgota”, disse Francisco José de Sousa, que também é ex-conselheiro tutelar.

“Hoje tivemos a grata participação do educador Francisco José, que nos brindou com uma fala carregada de experiência e de amor, proveniente dos mais de 15 anos de serviços prestados as crianças e aos adolescentes. Eventos como este são possíveis graças ao olhar diferenciado da nossa Defensora Pública Geral, Dra. Hildeth Evangelista, que sempre incentiva a disseminação de informações relevantes para as pessoas que atendemos dentro do espaço institucional”, destacou a assistente social da Defensoria Pública, Valéria Miranda.

“Temos todo o interesse em proporcionar, cada vez mais, informações relevantes aos nossos assistidos, como as que foram repassadas hoje pelo educador Francisco José Sousa. A Defensoria Pública, por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente, vem se empenhando em proporcionar a garantia de direitos essenciais ao não comprometimento da infância, ressaltou a Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.

Fonte: ASCOM/DPE – PI

 

Defensoria Pública integra Observatório da Intolerância Política 2018

O Sudefensor Público Geral do Estado do Piauí, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis, participou na última quarta-feira (17), do lançamento do Observatório da Intolerância Política 2018, mecanismo criado para que a população possa denunciar casos de violência cometidos em relação ao atual cenário político no Brasil. O lançamento aconteceu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. O Observatório funcionará no período de 11 a 31 deste mês de outubro.

Além da Defensoria Pública e OAB/PI, integram o Observatório a Defensoria Pública da União no Piauí, o Ministério Público do Estado do Piauí, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, o Núcleo Permanente Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Estadual do Piauí – NUPIDH/UESPI. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Piauí, participa, por meio das suas Comissões de Direitos Humanos, Diversidade Sexual, Direito Digital, da Verdade e da Escravidão Negra e de Apoio à Vítima de Violência e de Direitos Difusos e Coletivos.

As denúncias poderão ser feitas individual ou coletivamente. Poderão ser relatados atos de violência por intolerância política, seja em razão de ameaça, violência física, assassinato, ataque virtual ou patrimonial. O material será analisado pelo Observatório e devidamente encaminhado ao Órgão ou Instituição responsável, que poderá adotar as medidas cabíveis na apuração criminal da violência.

“Por conta da grande série de denúncias de agressões e ameaças, presenciais ou virtuais, que chegaram à Comissão de Direitos Humanos da OAB, todas motivadas por esse ambiente de disputa eleitoral que o Brasil vive atualmente, tivemos a preocupação de buscar outras instituições, como a Defensoria Pública do Estado, Defensoria Pública da União, Ministério Público e as demais que aqui se encontram, para articular a criação desse Observatório e mostrar que essas Instituições estão vigilantes  e que quem pratica um ato de intolerância motivado por posição política, está passível de ser punido. Que essa conduta é prejudicial à democracia e que as instituições estão vigilantes”, disse o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PI, Marcelo Mascarenhas.

Erisvaldo Marques destacou a relevância da criação do Observatório. “A Defensoria Pública não poderia ficar de fora desse Observatório contra a intolerância política diante de tantas agressões físicas e verbais que estão ocorrendo. A democracia tem que resistir a tudo isso. O importante é que as pessoas votem com tranquilidade e consciência sem agredir ninguém e que as instituições envolvidas nesse Observatório repassem essa informação para a sociedade em geral para que se tenha tranquilidade e esse clima de animosidade cesse. Outros estados também instalaram Observatórios para que seja observado o respeito entre os brasileiros e para que as pessoas manifestem suas preferências e opiniões sem agressões e com respeito recíproco. Nesse momento é importante que as Instituições se fortaleçam e atuem em conjunto.”, afirmou o Subdefensor Público Geral.

As demais autoridades presentes também se manifestaram sobre a criação do Observatório. “A participação da Defensoria, tanto da União como do Estado, é fundamental pois as pessoas atingidas por essa onda de violência são, em sua maioria, hipossuficientes, os mais pobres, que não têm condições de arcar com custos de defesas. Essas instituições por natureza detém a missão de defesa dos Direitos Humanos, portanto é fundamental a participação delas no enfrentamento a essa onda de violência”, disse o Defensor Público da União, Benoni Moreira.

A Subsecretária de Segurança Pública, Delegada Eugênia Vila, afirmou que o Observatório é uma importante estratégia. “A Secretaria de Segurança notadamente já apoia esse movimento e se coloca de prontidão. Temos a Delegacia de Direitos Humanos, que está preparada para enfrentar essa demanda que não é tão nova no Brasil e já dá sinais há muito tempo de homofobia, de discriminação contra mulheres e vulneráveis, agora tomou uma dimensão acentuada, religiosa. As Instituições democráticas, esse cabedal intelectual aqui presente, que   traduz o estado democrático de direito e têm linhas de ação nesse sentido, serão responsáveis pela manutenção da paz e da democracia, que é exatamente saber conviver com a pluralidade. Espero que a gente não entre, pois a segurança terá que se fazer presente em um momento posterior, quando há a violação, então é preciso trabalhar preventivamente para conter as causas. A união das instituições é fundamental para a manutenção da pluralidade e da democracia no estado brasileiro”, destacou.

Também presente o Coordenador no Piauí da Frente Brasil Popular, José Carvalho, se referiu ao papel da Defensoria Pública no atual contexto. “Temos relatado denúncias, dentro de uma análise que temos feito do agravamento da intolerância política no Brasil, que  agora, no processo eleitoral, se tornou algo preocupante não só para as entidades do movimento social, para os partidos políticos, mas para a população geral do Brasil.  Nesse contexto, a Defensoria Pública vem cada vez mais se ambientando nesse tipo de ação, que vai para além da defesa individual. Um papel mais coletivo, porta-voz da denúncia desse tipo de intolerância, mas também do seu acompanhamento da apuração. É extraordinário o papel da Defensoria nesse momento”, afirmou.

Para o Ouvidor-Geral Externo da Defensoria Pública, Nayro Victor Lemos Resende Leite, o Observatório é um importante mecanismo. “Dentro do clima que se desenvolve hoje no nosso país, o Observatório é importante para garantir o direito das discussões e opiniões contrárias. Chega em boa hora e esperamos que possa ter como fruto a paz entre pessoas que divergem de ideais, para que possam fazer isso no campo do diálogo”, destacou.

Estados como o Maranhão e a Bahia também lançaram o Observatório. Para denunciar um crime pelo mecanismo a pessoa deve salvar tudo que pode auxiliar a provar o crime. O arquivo deve ser guardado em local seguro para que possa ser usado em uma futura ação judicial, sendo importante que esse arquivo seja registrado em uma ata notarial, o que pode ser feito em cartório. Também é importante registrar um Boletim de Ocorrência. As instituições e órgãos presentes ao lançamento estudam ainda a possibilidade de estender a atuação do Observatório por um período maior que o previsto inicialmente.

Fonte: ASCOM/DPE-PI

 

Núcleo do Idoso da Defensoria realiza monitoramento na Casa Frederico Ozanan

O Núcleo Especializado de Defesa e Atenção ao Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado do Piauí realizou, na última segunda-feira (15), um monitoramento no abrigo de idosos Casa Frederico Ozanan, situado na zona Norte de Teresina. A ação foi Coordenada pelas Defensoras Públicas Dra. Sara Maria Araújo Melo, Titular da 1ª Defensoria Pública do Idoso e Sarah Vieira Miranda Lages Cavalcanti, Titular da 2ª Defensoria Pública do Idoso, juntamente com a equipe do Núcleo.

O Plano de Monitoramento, que vem sendo executado em todos os abrigos de idosos, tem por objetivo, detectar possíveis irregularidades assim como implementar ações voltadas para a garantia de direitos dos idosos que se encontram em situação de abrigamento.

A ação obedece um cronograma que deve ser finalizado ainda neste mês de outubro. Já foram monitorados a Casa São José, o Abrigo São Lucas, a Vila do Ancião e o Abrigo Manain. O monitoramento também aconteceu na cidade de Parnaíba, no Abrigo São José.

Na Casa Frederico Ozanan estão abrigados atualmente quarenta e cinco idosos, em sua maioria com algum tipo de dependência. A ação da Defensoria foi bem recebida pela auxiliar administrativa do Abrigo, Maria de Fátima Monteiro. “É uma iniciativa boa, porque muitas vezes você acha que está fazendo o correto, mas quem tem outro olhar percebe aonde pode melhorar”, afirmou.

“O monitoramento tem nos permitido conhecer a realidade dos idosos e das Instituições de Longa Permanência de Idosos e torna nossa atuação mais eficaz. É preciso confirmar que os abrigos estejam em condições de habitabilidade, salubridade e adequados à legislação vigente. Também está sendo importante para a identificação mais célere de quais demandas dos idosos necessitam de nossa intervenção. É importante verificar o valor que esses idosos estão contribuindo para o Abrigo, com observância ao teto legal, bem como se os direitos ao lazer e ao culto estão sendo observados”, explica Sarah Miranda.

“A Casa Frederico Ozanan tem um número significativo de idosos abrigados, a grande maioria é de idosos dependentes, porém ficamos muito satisfeitas com o que vimos dentro da Casa. Os idosos são bem cuidados, existe um grande número de funcionários, o Abrigo estava bem suprido, com material de higiene e limpeza. Foi muito interessante nossa visita pois pudemos reconhecer que pode existir um abrigo com condições melhores de habitabilidade, higiene e cuidados com relação aos idosos”, complementa Sara Melo.

Fonte: Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP

 

Plenário aprova Gabriel Faria Oliveira para o cargo de Defensor Público Geral

O Senado aprovou nesta terça-feira (16), a indicação do advogado Gabriel Faria Oliveira para o cargo de Defensor Público-Geral Federal. A votação pelo Plenário do Senado teve 41 votos favoráveis, duas abstenções e dois votos contrários.

Oliveira atuava como Defensor Público Federal no estado de Santa Catarina e teve sua indicação remetida ao Senado pela Presidência da República em 3 de julho. Seu nome foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve parecer favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).

Gabriel Faria Oliveira atuava em Santa Catarina e substituirá na função, o defensor Carlos Eduardo Barbosa Paz. O mandato de Defensor Público-Geral Federal tem duração de dois anos.

Ele foi servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cargo que exerceu entre 2001 e 2005. Na sequência, foi aprovado em concurso para a Advocacia-Geral da União, na qual permaneceu de 2005 a 2006. Ainda em 2006, foi aprovado em concurso para a Defensoria Pública da União, instituição pela qual chefiou unidades no Paraná, em Santa Catarina e no Mato Grosso.

Seu currículo inclui ainda o exercício da presidência da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais no biênio 2011 e 2013, além da atuação como docente no Centro de Estudos Superiores do Planalto (Iesplan) e na Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (Ebeji).

Fonte: Agência Senado

 

Defensoria realiza evento em conjunto com entidades parceiras

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, em conjunto com o Coletivo Antônia Flor, a Escola Superior da Defensoria (Esdepi) e a Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP), realiza nos dias 24 e 25 de outubro, no auditório da Justiça Federal em Teresina, o evento “As 16 Medidas Desencarceradoras do IBCCRIM – Debates e Reflexões no Estado do Piauí. Também são parceiros o Fundo Brasil de Direitos Humanos e o Projeto Desencarceramento e Enfrentamento à Prisão Provisória no Piauí.

Programação IBCCRIM

Os interessados em participar do evento deverão fazer a inscrição, a partir do dia 15 deste mês de outubro, no site da Defensoria Pública – www.defensoria.pi.def.br. Será cobrada uma taxa de R$ 20,00 por pessoa. Todas as palestras e debates serão realizados no auditório da Justiça Federal, que fica localizado na Avenida Miguel Rosa, 7315, Bairro Redenção, na zona Sul de Teresina. A abertura acontecerá às 8h30 do dia 25 e será feita pela Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes; Dr. Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho, representando a Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP);e Professora Drª Maria Sueli Rodrigues de Sousa, do Coletivo Antônia Flor, contando ainda com palestras proferidas pelo Professor Mestre Yuri Félix Pereira, do IBCCRIM e pelo Defensor Público Dr. Juliano de Oliveira Leonel, Titular da 3ª Defensoria Pública do Sistema Prisional.

Também no dia 25, acontecerá a Mesa de Debates sobre o Encarceramento em Massa: Causas e Efeitos, tendo como palestrantes o Juiz Dr. José Vidal de Freitas Filho, da Vara de Execuções Penais e o Defensor Público Dr. Dárcio Rufino de Holanda, Titular da 2ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri. Será mediadora a representante do Coletivo Antônia Flor, Savina Priscila Rodrigues Pessoa. No turno da tarde será abordado o tema Racismo, Sistema de Justiça Penal e Segurança Pública, tendo como palestrantes Dra. Dina Alves, do IBCCRIM e Dr. Nonato Masson, sendo mediador o mestrando Lucas Araújo, do Coletivo Antônia Flor, UNB e IBCCRIM-DF. O primeiro dia do evento será encerrado com a palestra das representantes do Grupo Inegra, do Estado do Ceará, Margarida Alves e do Grupo Matizes, Marinalva Santana. A Diretora Criminal da DPE-PI, Dra. Viviane Pinheiro Pires Setúbal, será a mediadora nesse momento.

Na sexta-feira, dia 26, serão debatidos os temas Política Criminal de Drogas e Encarceramento, tendo como palestrante o Dr. Luís Carlos Valois, do Tribunal de Justiça do Maranhão e a Doutoranda Bruna Stefanni Soares, do Coletivo Antonia Flor, UM e IBCCRIM no Distrito Federal. A mediadora será a Defensora Pública Dra. Elisa Cruz Ramos Arcoverde, Titular da 7ª Defensoria Pública Criminal. Também acontecerá a mesa Processo Penal: Punitivismo, Prisões Provisórias e as Garantias Fundamentais, tendo como palestrantes Dr. Felipe da Silva Freitas, da UNB e Dr.João Batista Viana do Lago Neto, Titular da 6ª Defensoria Pública Criminal, sendo mediadora a Defensora Pública Dra, Irani Albuquerque Brito, Titular da 4ª Defensoria Pública do Sistema Prisional.

Ainda no dia 26, a Mesa Execução Penal, Medidas de Segurança e Desencarceramento, terá como palestrantes o Promotor Dr. Eloi Pereira de Sousa Júnior, do Ministério Público Estadual e Dra. Ludmilla Correia, sendo mediadora a Coordenadora do Sistema Prisional da DPE-PI, Dra. Sheila de Andrade Ferreira. O tema Direito Penal e Sistema de Justiça Restaurador, será abordado pela Mestra Natasha Karenina e pela Dra. Jeanete Fortes, Mestra em Políticas Públicas pela UFPI. Será mediador o Defensor Público Dr. Roberto Gonçalves de Freitas Filho, Titular da 9ª Defensoria Pública Criminal. Também integrará a Mesa o Ouvidor-Geral Externo da Defensoria, Nayro Victor Lemos Resende Leite.

O encerramento do evento está previsto para 18h30 do dia 26 e será feito pelo Subdefensor Público Geral, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis; pela Chefe de Gabinete da DPE-PI, Dra. Patrícia Ferreira Monte Feitosa e pelo Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto, representando a APIDEP.

“Trazermos para o Piauí um debate aprofundando sobre as 16 Medidas Desencarceradoras do IBCCRIM é uma chance de enriquecermos nossos conhecimentos nessa área, o que nos dará subsídios para atuarmos de forma objetiva no combate ao encarceramento. No Brasil, possuímos a quarta maior população prisional do mundo, o que torna fundamental passarmos urgentemente por um processo de desencarceramento. Convidamos todos que tenham interesse nesse tão relevante tema, a comparecerem a este evento que promovemos em conjunto com entidades parceiras”, afirma a Defensora Pública Geral, Dra. Hildeth Evangelista.

APIDEP participa de sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública

Na última sexta-feira (28), o Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDPEPI) realizou sessão para discutir entre outros temas, a Ilegalidade ou Legalidade da recusa do Defensor Público em participar de ato do expediente forense designado para o turno da tarde; e a prestação de assistência jurídica para a Comarca de Marcos Parente, atualmente excluída tanto da resolução do CSDPEPI, quanto da resolução que regula as Defensorias Regionais.

Na oportunidade, a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Piauí (APIDEP), representada pela diretora secretária Viviane Setúbal, esteve presente e após apresentação da Relatora da Consulta, emitiu juízo,  embasada na legislação que rege a Defensoria Pública, acerca da ilegalidade da recusa do Defensor Público em participar de ato do expediente forense no turno da tarde, esclarecendo ainda que a Defensoria Pública do Piauí deve adotar medidas para adaptar-se à nova realidade, até mesmo para não submeter o Membro a uma carga horária extenuante, sob pena de prejuízos à saúde.

Em relação à comarca de Marcos Parente, a APIDEP se posicionou a favor da inclusão da mesma nas resoluções e da correção da omissão, cuja deliberação será minutada pelo Conselheiro Relator.

Por fim, também foram pautadas na sessão, resoluções relativas a plantões, conflagração e folgas compensatórias, que ficaram suspensas para leitura e deliberação do texto da minuta da resolução.

Palestra magna do ministro Ayres Britto abre seminário pelos 30 anos de Constituição Federal

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, abriu, nesta quinta-feira (4/10), o seminário “30 anos da Constituição Federal de 88. Defensoria Pública: evolução na promoção da dignidade humana”. O evento, que é uma alusão aos 30 anos da Constituição Federal, tem por objetivo promover um resgate histórico e de discutir os avanços institucionais com a Constituição. Além disso, visa analisar a construção de novos modelos de atuação da Defensoria Pública e debater as vitórias legislativas que reposicionaram a Instituição no sistema de Justiça.

Com sua característica peculiar, com frases marcantes e citações poéticas, o ministro Ayres Britto iniciou a palestra com um resgate sobre os fatos que marcaram a Promulgação da Constituição Federal de 88. Falou sobre a instalação da Assembleia Nacional Constituinte, da figura histórica de Ulysses Guimarães e dos temas que foram inseridos no texto constitucional. “A nossa Constituição é fruto dos mais intensos e democráticos debates. Sua construção foi um momento de efervescência nacional, com acompanhamento da imprensa e construída a partir de sugestões de inúmeras comissões”, relembrou.

Para ele, a Constituição é fruto de uma instância normativa que é a nação. “A nação é uma categoria do povo. O povo de ontem, o povo de hoje e o povo de amanhã”, ressaltou.O ministro também ressaltou o termo Constituição Cidadã. “É um texto que teve os cidadãos envolvidos com os assuntos da coletividade. Foi um momento de militância cívica. Essa constituição fez da democracia o princípio dos princípios”, frisou.

Sobre o atual momento do País, o ministro Ayres Britto frisou que estamos em um momento de turbulência porque estamos andando de costas para a Constituição. Para ele, “quem semeia o vento da desigualdade social colhe o fruto da desarmonia coletiva.”

Ele citou o papel da Defensoria Pública no sistema de Justiça e da coerência da CF. “O que seria o princípio da dignidade humana sem a jurisdição? O que seria o acesso à jurisdição das pessoas pobres sem a Defensoria Pública?”

A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, presidiu a mesa. Ao dirigir-se ao ministro exaltou o papel “ousado” do STF e da Defensoria Pública na garantia dos direitos dos vulneráveis.

O seminário é uma realização da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ENADEP), Associação Nacional dos Defensores Públicos do Distrito Federal (ADEP-DF), Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (EASJUR).

Participaram da solenidade de abertura, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli; a presidente da ADEP-DF, Mayara Tachy; e a defensora pública geral do Distrito Federal, Maria José Silva Souza.

Para finalizar a programação da manhã foram exibidos vídeos relacionados à temática do evento. O primeiro foi sobre a campanha permanente da ANADEP “garantir o seu direito é nosso maior feito”. Em seguida, foram exibidos vídeos de dois parlamentares que foram fundamentais para a aprovação da emenda constitucional 80 de 2014 (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado) – Alessandro Molon e Mauro Benevides, ambos coautores da proposta.

Programação: No período da tarde, haverá palestras com a ex-presidente da ANADEP e defensora pública do Rio Grande do Sul, Patrícia Kettermann; o ex-vice-presidente da ANADEP e defensor público do DF, Stéfano Pedroso; a defensora pública de São Paulo e professora de Direito Constitucional da PUC/SP, Mônica de Melo; e o defensor público do Rio de Janeiro e mestre em ciências jurídicas e sociais pela UFF, Pedro González. “O direito de acesso à Justiça e a Defensoria Pública na visão do Supremo Tribunal Federal e do Constituinte” e os “Compromissos constitucionais da Defensoria Pública após a EC 80” são alguns dos temas a serem debatidos no evento.