Defensoria discute Plano de Erradicação do Sub-Registro com agentes de proteção social

A Chefe de Gabinete da Defensoria Pública, Patrícia Ferreira Monte Feitosa, esteve reunida nesta quinta-feira (26), com representantes de órgãos, instituições e organizações, que trabalham com a população em situação de rua. O objetivo foi divulgar o Plano de Ação Defensorial de Erradicação do Sub-Registro Civil no Piauí, do qual Dra. Patrícia Monte é Coordenadora.

Na oportunidade, a Defensora explicou às agentes de proteção social, psicólogas e assistentes sociais presentes sobre a atuação da Defensoria Publica em várias áreas,  entre as quais os Núcleos Especializados e a Diretoria de Primeiro Atendimento, que promovem ações de registro público. Os presentes foram orientados, em uma Oficina de Direitos, sobre como promover o registro público civil de moradores em situação de rua.

Durante o encontro foi solicitado às agentes de proteção social do Centro POP e profissionais dos CREAS, que identificassem, dentre os moradores de rua cadastrados nesses locais, aqueles que não possuem registro civil ou documentação regular; quais os que têm transtorno mental e os que tiveram as relações afetivas rompidas. Solicitou-se ainda que fornecessem algumas informações pessoais e quanto a alimentação e número dessas pessoas atendidas nos albergues.

Em contrapartida, a Defensoria Pública acolheu sugestões de intervenção junto ao  Centro POP de Timon, alguns albergues de Teresina, Consultório de Rua e Conselho Tutelar. Também foi solicitada uma ação da Instituição junto aos adolescentes que vendem artigos nos semáforos da avenida Frei Serafim, observando a possibilidade da exploração  do trabalho infantil.

Patricia Monte definiu o encontro como bastante exitoso. Segundo ela, os agentes de proteção social foram capacitados sobre as orientações básicas para promoção do registro civil de pessoa natural e ainda oportunizaram o conhecimento sobre as peculiaridades relativas à vida familiar, de saúde e econômica das pessoas em situação de rua. “O Objetivo dessa ação é minimizar os registros tardios e o número de pessoas vulneráveis em situação de rua, sendo essencial contudo conhecer as demandas para outras ações de transformação social da Defensoria Pública do Piauí, para fins de assegurar o acesso aos direitos e garantias de forma mais efetiva e dinâmica por parte da população vulnerável”, afirma a Defensora.

Participaram da reunião a assistente social e agente de proteção social do Centro POP, Nelma Coimbra de Sousa;  as agentes de proteção social também do Centro POP, Maria do Socorro dos Santos, Domingas Margarida Bezerra Rego e Ângela Maria de Oliveira; a psicóloga do CREAS Sul, Liliane Campos Sousa e a psicóloga da Divisão Técnica de Psicologia do CREAS Sudeste, Layla Lemos, além do assistente social Francisco José, do CREAS Leste.

Fonte: DPE-PI

 

Conselho Superior torna pública a abertura de inscrições para o Conselho Deliberativo da ESDEPI

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí tornou  pública abertura de período de inscrição para os Defensores Públicos interessados em compor o Conselho Deliberativo da Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEPI. A medida consta no Edital Nº 01/2018, datado de 19 de abril de 2018 e assinado pela Presidente do Colegiado e Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.

O referido Edital encontra-se publicado no site da DPE-PI, no campo destinado ao Conselho Superior, assim como no Diário Oficial do Estado do Piauí Nº 76, datado de 24 de abril de 2018.

Estão disponíveis duas vagas para membros do Conselho Deliberativo da ESDEPI, a serem ocupadas por Defensores Públicos, escolhidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme previsto no art. 8° da Resolução n 007/2006 do CSDPE.

Os Defensores Públicos interessados deverão efetuar inscrição no período de  23 a 27 de abril de 2018, das 7h30 às 13h30, por meio de requerimento dirigido à Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, entregue no Setor de Protocolo do Núcleo Central da Instituição ou encaminhado pelo e-mail : conselhosuperiordpepi@gmail.com.

Para pleitear a vaga é necessário que o candidato observe os critérios previstos no art. 8° da Resolução n° 007/2006 do CSDPE que são:
Ter pelo menos, cinco anos de efetivo exercício na carreira de  Defensor Público;
Não se encontrar afastado de suas atribuições por qualquer motivo;
Não ter sido punido por nenhum processo administrativo disciplinar nos últimos cinco anos;
Ter titulação acadêmica mínima de especialista em Direito.

 

Havendo mais de um Defensor Público inscrito em uma mesma vaga, será selecionado aquele que tiver maior titulação acadêmica, prevalecendo o Doutor em relação ao Mestre e este em relação ao Especialista; persistindo-se o empate, resolver-se-á pelo critério de maior tempo na carreira;  ainda em caso empate, após os dois critérios já citados, utilizar-se-á a quantidade de participações nas atividades oferecidas pela ESDEPI.

Confira o Edital
Diário Oficial

 

Fonte: DPE-PI

Defensorias de todo o país apresentam plano de ação em presídios ao ministro da Segurança Pública

O ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, recebeu nesta terça-feira (24), no Ministério da Justiça, em Brasília, representantes do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) para discutir a proposta de esforços concentrados que serão realizados este ano em todo o país. O foco será nos presos provisórios, que aguardam julgamento há mais de seis meses e presos condenados. De acordo com dados do Ministério da Segurança Pública, atualmente, 40% da população carcerária é formada por pessoas que estão presas provisoriamente, ou seja, que não tiveram julgamento. A ideia é que as ações do programa sejam feitas a partir de informações coletadas dos bancos de dados do Judiciário de cada estado. Na ocasião, os presos receberão assistência jurídica e terão suas penas revisadas.
“É importante pensarmos não só no sistema prisional e, sim, na segurança pública como um todo. Precisamos de políticas de prevenção e não de repressão. O trabalho é evitar que quem não está no sistema prisional entre, e quem já está, não reincida. Outro foco é evitar a violação dos direitos humanos dos encarcerados”, frisou o ministro Jungmann.
Durante a reunião, o vice-presidente do CONDEGE, o defensor público-geral do RJ, André Castro, entregou ao ministro proposta elaborada pelos defensores que integram a comissão de execução penal do Condege. O documento tem por objetivo implementar o Programa de Combate à Superlotação do Sistema Prisional: Defensoria sem fronteiras, que prevê a atuação das Defensorias Públicas dos Estados e da União nos mutirões. A ideia é implementar medidas para a redução da superlotação no sistema penitenciário do país. A ação será coordenada por defensor público atuante na área de execução penal e composta de coordenadores-adjuntos, sendo necessário, no mínimo, a participação de um defensor público integrante da Comissão de Execução Penal do CONDEGE, um membro do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) e de um defensor público local.
A organização dos trabalhos será dividida em quatro etapas: preparação, execução, relatoria e monitoramento.
“As Defensorias Públicas dos Estados e da União têm uma atuação eficaz na prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situações de vulnerabilidades. Com o apoio do Ministério de Justiça, os resultados terão um salto de qualidade, o que será percebido na redução da taxa de aprisionamento. Este novo modelo será um aprimoramento do programa Defensoria Sem Fronteiras, que permitirá a elaboração de sugestões para mudanças estruturais e melhoria do fluxo no sistema prisional. É uma força-tarefa dos defensores públicos de todo o país”, disse o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Castro.
Ano passado, o Projeto “Defensoria Sem Fronteiras” analisou mais de 12 mil processos de presos em presídios do Rio Grande do Norte, Manaus, Roraima e Rondônia. Para este ano, a meta do ministro Jungmann é alcançar 50 mil atendimentos, conforme propôs aos defensores públicos.
O trabalho terá início em junho no Ceará, que atualmente tem a maior taxa de presos provisórios do país – 66%. Em agosto, o mutirão será no Goiás e em setembro no Pará. A pedido do ministro Jungmann o calendário será ampliado. A assinatura do convênio está prevista para a próxima semana.
A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, acompanhou os trabalhos.
Fonte: Anadep

Defensoria terá expediente diferenciado a partir desta sexta-feira (20)

A Defensoria Pública do Estado do Piauí vai funcionar em horário diferenciado nesta sexta-feira, dia 20, assim como no período de 23 a 27 deste mês de abril. O expediente diário, que normalmente acontece nas 7h30 às 13h30, será estendido em mais uma hora. A medida consta na Portaria GDPG Nº 210/2018, datada de 27 de março de 2018 e assinada pela Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.

A mudança de horário acontece como uma compensação prévia de horas trabalhadas, em decorrência do estabelecimento de ponto facultativo no dia 30 de abril, véspera do feriado de 1º de maio,  dias em que não haverá nenhum tipo de expediente na Defensoria Pública, exceto o Plantão Defensorial.

Para baixar a Portaria a Defensora Pública Geral, Hildeth Evangelista, que considerou, entre outros, o acordo firmado em reunião realizada no dia 06 de março do corrente ano, entre a Defensoria Pública do Estado do Piauí, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e o Ministério Público do Estado do Piauí, para estabelecimento do ponto facultativo  no dia 30 de abril, com compensação prévia de horas trabalhadas.

Durante os dias em que foi decretado o ponto facultativo será mantido normalmente o funcionamento dos Plantões Defensoriais, obedecendo a escala previamente estabelecida de Defensores Públicos e colaboradores.

Fonte: DPE-PI

Defensoria Pública consegue absolvição para réu que teve casa invadida sem ordem judicial

A Defensoria Pública do Estado do Piauí conseguiu manter a absolvição de réu acusado de furto e que já havia sido absolvido em 1ª instância. No caso, o Ministério Público havia apresentado recurso de apelação pedindo a condenação do acusado com base em elementos produzidos no inquérito policial.

Ao sustentar a manutenção da absolvição o Defensor Público João Batista Viana do Lago Neto, Titular da 6ª Defensoria Pública Criminal, alegou a nulidade de todos os elementos de informação produzidos no inquérito policial, devido ao fato de terem sido derivados de invasão de domicílio, considerando que os policiais que realizaram a busca dos objetos, tidos como furtados, na residência do acusado não possuíam ordem judicial para tal fim e realizaram o arrombamento da porta da casa do denunciado, fato admitido pelos próprios policiais durante a audiência de instrução e julgamento.

Alegou o Defensor Público que a prova material que ensejou a ação penal, devido a nulidade inicial, também deveria ser considerada nula, destacando, inclusive, a inexistência de situação de flagrância.

Em seu voto o relator, Desembargador Edvaldo Pereira de Moura, considerou que “ausente situação de flagrância, ausente ordem judicial e ausência (sic) situação de perigo, a abordagem policial foi realizada ao arrepio da proteção constitucional ao domicílio. O fato de terem sido encontrados objetos supostamente furtados não legitima uma ação policial que já nasceu inconstitucional. Nesse sentido, devem ser declaradas nulas as provas obtidas por ocasião da invasão domiciliar e excluídas dos autos”.

Votou ainda o relator pelo improvimento da ação interposta pelo Ministério Público, no que foi seguido, por unanimidade, pelos demais integrantes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, acolhendo dessa forma o pedido da Defensoria Pública.

Sobre o resultado o Defensor Público João Batista Viana do Lago Neto considera que “em tempos estranhos, expressão muito utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, toda decisão judicial que assegure os ditames da Constituição Federal, especialmente no tocante ao sistema de direitos e garantias fundamentais, preservando a estrutura democrática (e não autoritária) do processo penal, há de ser muito comemorada”.

Fonte: DPE-PI

Defensoria debate erradicação do sub-registro com movimentos sociais

Aconteceu na última sexta-feira (13), no auditório da Casa de Núcleos, a reunião entre a  Defensoria Pública do Estado do Piauí e representantes dos movimentos sociais e de órgãos das administrações estadual e municipal, para discutir o Plano de Erradicação do Sub-Registro Civil no Piauí.

Conduzido pela Defensora Pública Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Chefe de Gabinete da DPE-PI e Titular da 12ª Defensoria Pública de Família, o momento teve participação significativa de Defensores e Defensoras, contando inclusive com a presença dos integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública.

O Plano de Ação Defensorial de Erradicação do Sub-Registro no Piauí, apresentado durante o encontro, traz especificada a metodologia a ser aplicada que consiste, entre outras, na coleta de informações junto a órgãos oficiais e sociedade civil e capacitação de servidores e Defensores Públicos sobre registro público.

Ao abrir os trabalhos, Patrícia Monte ressaltou a seriedade do tema e a necessidade de um esforço conjunto no sentido de promover a cidadania através da erradicação do sub-registro. “Entendemos que não pode ser tratado esse tema somente durante uma semana, por isso estabelecemos um plano de trabalho que abrangerá Teresina e o interior do Estado. Entendemos que o papel das assistentes sociais será fundamental nessa frente de mobilização, por isso chamamos vocês aqui, para pedir essa parceria e que nos ajudem a construir melhor essas ações. Vamos discutir de forma eficiente e produtiva as ações a que se propõe o Plano”, disse.

A Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, agradeceu a presença dos representantes dos demais órgãos e instituições e destacou a relevância do debate. “É de fundamental importância buscar meios para garantir a erradicação do sub-registro, ou do registro tardio. A Defensoria Pública busca há muito tempo garantir essa cidadania para os vulneráveis e com o engajamento de outras instituições certamente conseguiremos resultados mais rápidos e eficazes”, afirmou.

“A questão do sub-registro está muito ligada  às dificuldades causadas pela falta de orientação e informação e precisamos buscar maneiras  de corrigir. Temos esse projeto da Patrícia  Monte que será desenvolvido pela Defensoria na busca por essa erradicação”, disse o Subdefensor Público Geral, Erisvaldo Marques dos Reis, que é o Coordenador no Piauí da Campanha Nacional da Defensoria Pública para a erradicação do sub-registro.

Na oportunidade se manifestaram vários participantes. A técnica em informações geográficas e estatísticas do IBGE, Solange Araújo, apresentou dados coletados pelo Instituto quanto ao sub-registro. Segundo ela é necessário que os pais também colaborem para garantir esse direito aos filhos, especialmente os que residem na zona rural.

Maria Laura Reis, representante do  movimento LGBT se referiu ao trabalho da Defensoria. “A Defensoria Pública é uma parceira forte na promoção dessa cidadania, quero portanto parabenizar a Instituição por essa iniciativa, a maioria das pessoas desconhece como é importante o registro civil na construção da  cidadania”, destacou.

Ao final dos trabalhos Patrícia Monte considerou positiva a reunião. Segundo ela “a Defensoria Pública  ficou bastante honrada com a presença dos representantes das instituições, bem como com a atenção que dispensaram ao evento, e colocando-se à disposição para sugerir e executar ações relativas a erradicação do sub-registro! Precisamos agora começar um cronograma e monitoramento de ações para fazer o plano acontecer a contento. Estamos otimistas e dispostos!”

Fonte: DPE-PI

 

Campanha Nacional dos Defensores Públicos 2018

Apresentação
Nos últimos dez anos, a ANADEP, em parceria com as Associações Estaduais de Defensores Públicos e Defensorias Públicas Estaduais, tem aproveitado o Dia Nacional da Defensoria Pública – 19 de maio – para aproximar-se ainda mais da sociedade, sensibilizando a população e as autoridades sobre o papel da Instituição para o acesso à Justiça para os grupos em situação de vulnerabilidades.
A Campanha é um instrumento eficaz para democratizar as informações acerca dos serviços oferecidos pela Defensoria Pública e sobre a função da Defensora e do Defensor Público, aliado a um trabalho de educação em direitos à população carente de recursos e de conhecimentos acerca de seus direitos e deveres perante a sociedade.
Sobre a Defensoria Pública
A Defensoria Pública existe para garantir os direitos do cidadão brasileiro. Ela é responsável pela orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.  Conforme dados divulgados pelo Ministério da Justiça no IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, de 2009 para cá, a Instituição cresceu 176%. Só em atendimentos, já são mais de 10 milhões de atendimentos em todo o Brasil. A média nacional é de 1869 atendimentos por defensor público estadual. Hoje temos 5.900 defensores atuando em 40% das comarcas do país.
Campanha Nacional 2018
Este ano, a Campanha Nacional dos Defensores Públicos tem como tema “Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos”. O objetivo é mostrar à sociedade que a Defensoria Pública pode ajudar o cidadão a obter e/ou retificar a documentação básica. Os atendimentos contemplam questões como erradicação do sub-registro, emissão de 1ª e 2ª via da documentação básica (certidões de nascimento e casamento; certidão de óbito de parentes, assim como carteira de identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, entre outros) e retificação de documentos (nome social e/ou erro de informações).
A iniciativa é da ANADEP, com apoio das Associações Estaduais, Defensorias Públicas e Colégio Nacional de Defensores Gerais (Condege).
Dados e público-alvo
Estudo feito pelo Ministério dos Direitos Humanos mostra que os grupos populacionais mais atingidos pelo sub-registro são aqueles que estão em situações de vulnerabilidades, como os povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, ribeirinhos, imigrantes, população em situação de rua, população em situação de privação de liberdade, trabalhadores rurais e grupos LGBTT, que são justamente o público-alvo da Defensoria Pública.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD/2015) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil mais de 3 milhões de pessoas não têm certidão de nascimento. Desses, 132.310 são crianças de 0 a 10 anos. As regiões Norte e Nordeste são as que têm os percentuais mais altos de sub-registro civil de nascimento. No ano de 2014, o Norte apresentou 12,5% de sub-registro e o Nordeste, 11,9%. Estes locais, principalmente no interior, as pessoas têm dificuldades para acessar os cartórios, por exemplo. Por isso o trabalho de conscientização é importante nessas localidades.
Maio Verde
Além do evento oficial, haverá um calendário de atividades que será executado ao longo de todo o mês de maio. O chamado “Maio Verde” terá atendimentos à população, sessões solenes em homenagem ao Dia da Defensoria Pública e do Defensor Público – celebrado tradicionalmente no dia 19 de maio, palestras, iluminação de monumentos na cor verde (cor da Defensoria Pública), publicação de artigos na grande imprensa e participação em programas de televisão, rádios e jornais.
Confira abaixo o material de apoio da Campanha: 
Fonte: ANADEP

Defensoria Pública do Piauí requer junto ao TJ/PI orientação para que Cartórios possam regularizar nome de travestis e transsexuais no registro de nascimento

A Defensora Pública Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Titular da 12ª Defensoria Pública de Família e Chefe de Gabinete da DPE-PI, juntamente com o Defensor Público Igo Castelo Branco de Sampaio, do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, assim como representantes de entidades de defesa LGBT, estiveram reunidos nesta terça-feira (10), com o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Ricardo Gentil Eulálio, oportunidade em que formalizaram  pedido para que a Corregedoria do Tribunal de Justiça publique ato regulamentando os procedimentos a serem adotados pelos Cartórios de Registro Civil no Piauí, objetivando o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser possível  travestis e transexuais, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, alterarem diretamente no Cartório o nome e gênero no assento de registro civil.

A decisão do STF  se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, durante a sessão plenária de 01 de março deste ano de 2018, a partir de um ajuizamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a interpretação do artigo 58 da Lei 6.015/1973, de acordo com a Constituição Federal,  no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização e de autorização judicial. O acórdão já foi publicado no Diário da Justiça.

Durante o encontro, Patrícia Monte expôs ao Desembargador Ricardo Gentil a solicitação destacando o empenho da Defensoria Pública nessa causa, que inclusive está no tema da Campanha Nacional da Instituição neste ano, registro civil. “Estamos aqui para protocolar esse pedido de regulamentação por parte da Corregedoria, o que possibilitará permitir o registro sem que seja necessário intervenção cirúrgica, bastando para isso a auto-declaração dos interessados. Trata-se de um importante passo no respeito e reconhecimento da identidade de inúmeras pessoas”, destacou Patrícia Monte, informando ainda ao Corregedor–Geral sobre a Campanha Nacional da Defensoria Pública neste ano de 2018, que trata da erradicação do sub-registro civil, abrangendo entre seu público-alvo, a população trans.

Igo Sampaio também se manifestou em relação ao pleito da Defensoria. “Os cartórios sentem a necessidade dessa regulamentação e a Defensoria entende como muito importante. Esperamos um resultado positivo para que seja garantido esse direito constitucional à identidade”, afirmou.

“É de suma importância essa medida para que a gente possa dar resolutividade a essa questão de alterar para o nome social e o sexo das travestis e transsexuais na certidão de nascimento”, destacou a transsexual Joseane Borges, presente ao momento.

“Certamente vamos dar uma resposta a esse pedido, elaborando uma minuta referente ao tema. Vendo como o Judiciário do Piauí, através da Corregedoria, pode contribuir para garantir esse direito”, disse o Corregedor-Geral, desembargador Ricardo Gentil Eulálio.

Estiveram presentes ao momento a representante do Grupo Matizes, Marinalva Santana e o Secretário Geral da Corregedoria do TJ, Alci Marcos.

Fonte: DPE-PI

Ações de alimentos lideram atendimentos no Núcleo de Família da Defensoria Pública

Segundo o dicionário Houaiss, em conceito disponibilizado no site do Instituto Brasileiro de Direito de Família, família é o “núcleo social de pessoas unidas por laços afetivos, que geralmente compartilham o mesmo espaço e mantêm entre si uma relação solidária”.

E são essas pessoas que diariamente procuram o setor de 1º atendimento (triagem) da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), em busca de apoio e orientação jurídica. No local são oferecidos entre outros, atendimentos acerca de ações de alimentos, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, ações de inventários, de reconhecimento de paternidade, de anulação de registros, de investigação de paternidade, de partilha, sobrepartilha, interdição. Destes, a maior demanda dos atendimentos é referente às ações de alimentos, como explicou defensora Rosa Viana, Diretora Cível, cumulando a Coordenação de Família e do projeto da Oficina de pais da Defensoria Pública-PI.

“Inquestionavelmente, as ações mais procuradas são as de alimentos e também as execuções para cobranças destes alimentos atrasados, principalmente neste momento de crise que assola o país, em que as partes não conseguem chegar a um consenso no que se refere ao quantum da pensão e a maioria dos alimentantes (pais de família), encontram-se desempregados. Estes, ou pagam um valor insatisfatório, e/ou não mantém a regularidade no pagamento. Então, visando regularizar esta situação, os menores, por suas representantes (maioria das vezes a mãe), buscam a Justiça para obterem uma decisão que garanta seus direitos”, afirmou a defensora.

A coordenadora do núcleo de família ressalta também os casos de pensões atrasadas. “Os casos de pensões atrasadas também representam grande procura à Defensoria Pública-PI, considerando que após decisão judicial, o alimentante passa a atrasar o pagamento da pensão, gerando grandes transtornos aos que dela necessitam. A maior causa para este atraso, é justamente a situação de desemprego vivida pelo alimentante (geralmente o pai), que entende, de forma equivocada, que este fator o exime do pagamento dos alimentos ao filho (a), o que tem ocasionado a interposição recorrente de ações de cumprimento de sentença, por parte dos Defensores de Família”, complementou Rosa Viana.

Vale destacar, igualmente, que assim como nos demais núcleos da Defensoria Pública, o trabalho do Núcleo da Família consiste na orientação e busca pela resolução extrajudicial dos conflitos, realçando nesta oportunidade, uma das relevantes funções da instituição. “Eu costumo dizer que para se exercer o cargo de Defensor Público, a pessoa deve ser realmente vocacionada, visto que envolve uma missão muito além do conhecimento jurídico, tendo em vista ser necessário o exercício diário e constante do seu lado humano, espiritual, emocional e solidário”, defende a coordenadora do projeto da Oficina de pais.

E é através deste trabalho de orientação que a população conhece e obtém os seus direitos, como por exemplo, a pensão para as mães no período gestacional, conhecida como ação de alimentos gravídicos ou a ação de investigação de paternidade, uma das bastantes procuradas também, em que as partes podem realizar o exame de DNA de forma gratuita na Defensoria Pública, o que só é possível por um convênio existente entre o Governo do Estado e o Laboratório LACEN.

“A primeira é a denominada de alimentos gravídicos em que a mãe, no período gestacional, através da comprovação da gravidez (exames), bem como de indícios da paternidade (fotografias, cartas, etc.), pode obter liminarmente, o pagamento de alimentos por parte do suposto pai, considerando o grande dispêndio financeiro neste período, tais como, pré natal que exige ingestão de medicamentos, vacinas, realização de exames, entre outros.  A ação possui pouca demanda na Defensoria, o que se explica pelo desconhecimento da população em relação ao assunto, como também pela morosidade da justiça, que é um fator de desestímulo para a interposição desta, considerando que, na maioria das vezes a mãe dar a luz à criança no trâmite da ação, sendo esta convertida em ação de alimentos, seguindo seu trâmite normal.  Já a segunda mencionada, trata-se de ação de investigação de paternidade, em que, após a comprovação desta, com a realização do exame de DNA, colhendo-se o material genético das partes, o autor (a) poderá obter na justiça, além da inclusão do nome de seu pai e avós paternos no seu registro, também o pagamento de uma pensão alimentícia”, esclareceu a defensora.

Neste contexto de resoluções dos conflitos, objetivando-se cada vez menos a judicialização, ressalte-se o importante papel do Núcleo de Conciliação que a Defensoria Pública possui. “Temos em nossa sede, localizada no Bairro dos Noivos, o NUSCC, Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, local onde os interessados em tentar realizar acordos consensuais são encaminhados, após prévio atendimento na triagem, na fase pré processual, ou mesmo na fase processual, após conversa com seu Defensor. A função primordial do Núcleo é o estímulo de diálogo entre as partes, além da obtenção de uma solução mais célere ao processo, em caso de este já existir. Temos mediadores devidamente capacitados para ouvir as partes e tentar obter um acordo de qualidade entre estas, com uma menor probabilidade de descumprimento e o que é melhor, em que elas próprias são as protagonistas de suas decisões e das soluções para os conflitos que afligem suas vidas”, finalizou a coordenadora do núcleo de família.

 

Defensoria Pública tratará sobre garantia de Direitos Humanos com integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

A Defensoria Pública do Estado do Piauí receberá no próximo dia 03, terça-feira, os  integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) , do Ministério de Direitos Humanos, que vêm ao Piauí para visitar estabelecimentos de privação de liberdade, bem como para estabelecer com Órgãos e Instituições diálogo no sentido de que possam ser implementadas ações que colaborem para a prevenção de todo e qualquer tratamento desumano ou degradante, assim como a erradicação da tortura.

Participarão do encontro, além da Defensora Pública Geral,  Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes; o Subdefensor Público Geral,  Erisvaldo Marques dos Reis; a Corregedora-Geral da DPE-PI,  Ana Patrícia Paes Landim Salha; a Diretora Criminal, Viviane Pinheiro Pires Setúbal; o Diretor das Defensorias Regionais, Gérson Henrique da Silva Sousa; o Diretor da Defensoria Itinerante, Afonso Lima da Cruz Júnior; a Coordenadora dos Sistema Prisional da DPE-PI,  Sheila de Andrade Ferreira; o  Titular do Núcleo de Direitos Humanos,  Igo Castelo Branco de Sampaio e o Presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos, João Batista Viana do Lago Neto. Os envolvidos na reunião são responsáveis, direta ou indiretamente, na Defensoria, por atendimentos em locais de privação de liberdade.

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um órgão federal destinado à prevenção da tortura que desenvolve visitas regulares  e periódicas, em todo o país, a locais  onde existam ou possam existir pessoas que, privadas ou restritas  em sua liberdade sejam vítimas de tortura ou outros tratamentos cruéis e degradantes. No seu trabalho, o Mecanismo estabelece diálogos construtivos com Órgãos e Instituições  visando melhorar as condições e o tratamento destinado às pessoas privadas de liberdade.

A equipe do Mecanismo Nacional é composta por onze especialistas, escolhidos por meio de seleção pública, com participação da sociedade civil. O grupo atua em prisões, delegacias, instituições psiquiátricas, comunidades terapêuticas, instituições de acolhimento de idosos e unidades socioeducativas, de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, assistência a pessoas com deficiência, assim como em espaços de detenção de militares, tendo autonomia em suas visitas, reuniões relatórios e recomendações.

“Será de grande valia poder discutir com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura ações que possam ajudar a Defensoria Pública a garantir um tratamento mais humanizado para os seus assistidos que se encontram privados de liberdade, estendendo esse direito a todas as outras pessoas que estejam nessa mesma situação nos estabelecimentos prisionais do Piauí, assim como nos demais organismos onde o Mecanismo atua. Ao longo de sua existência, a Defensoria Pública tem sido uma aguerrida defensora dos Direitos Humanos, tanto é que possui em seu organograma Núcleo específico para tratar demandas nessa área, será portanto um enriquecimento contar com orientações e apoio do Mecanismo no tocante a erradicação de toda e qualquer forma de tortura ou ato desumano. A Defensoria está sempre pronta para lutar pela garantia desses direitos”, afirma a Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.

Fonte: DPE-PI