Conselho Superior realiza sua 56ª Sessão Ordinária e delibera sobre temas de interesse da DPE-PI

O Conselho Superior da Defensoria Pública realizou sua 56ª Sessão Ordinária.

Abrindo os trabalhos a Presidente informou ao Colegiado que está sendo providenciada a abertura de conta específica para que a DPE-PI esteja apta a receber o repasse do duodécimo. Também informou, com relação aos terceirizados, que o contrato com a empresa Servi-San finda no próximo dia 04 de outubro e não será renovado, já tendo sido concluída licitação para nova empresa. Com relação aos Defensores Inscritos para XII Congresso Nacional de Defensores Públicos a ser realizado em Curitiba, no estado do Paraná, de 04 a 07 de novembro, a defensora Hildeth Evangelista destacou que o sorteio das passagens está previsto para acontecer no Gabinete Geral da Defensoria Pública.

O último ponto da pauta a ser discutido tratou da continuidade de deliberações sobre o Processo Administrativo Nº 01823/2015, tendo como requerente o Defensor Público Dr. Sílvio César Queiroz Costa, Diretor Criminal da Defensoria Pública, que informou sobre assuntos abordados na reunião realizada na Coordenação de Atendimento ao Preso Provisório e requereu alterações na Resolução Nº 016/2013, sob a relatoria do Conselheiro Dr. Marcos Martins de Oliveira, o qual apresentou a minuta de Resolução que altera a já existente que disciplina a matéria, sendo acatada por unanimidade.

Fonte e foto: DPE-PI

Comissão Especial dos Direitos das Famílias da ANADEP emite nota criticando Estatuto da Família

A Comissão Especial dos Direitos das Famílias da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 2º, inciso VII do Estatuto da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, no artigo 6º, inciso II e V do Regimento Interno das Comissões internas da Associação Nacional dos Defensores – ANADEP, apresenta Nota Técnica ao PL 6583/2013, chamado de Estatuto da Família, em razão de análise do citado Projeto.
O referido Projeto de Lei, que está em tramitação na Câmara Federal, restringe o conceito de família para aquela constituída por homem e mulher ou relação monoparental – quando apenas um dos pais arca com criação do(s) filho(s) – e descendentes. No entanto, em nossa sociedade existem outros tipos de família como aquelas constituídas por avós e netos, tios e sobrinhos, filhos adotivos e pessoas do mesmo sexo que também conquistaram o direito à tutela do Poder Público.
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal garantiu que a união entre pessoas do mesmo sexo está inserida no rol dos direitos fundamentais do indivíduo, sendo uma manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ao desconsiderar essa decisão do Tribunal Constitucional, o projeto fere a Constituição Federal.
A família é o núcleo social básico constituído de laços consanguíneos e socioafetivos e tem assegurada proteção prioritária do Estado em todas as suas formas de expressão. O referido Estatuto da Família, assim como seu substitutivo, ao restringir o conceito de família desconsidera os vínculos socioafetivos, e, consequentemente, afeta o acesso dessas famílias às políticas sociais governamentais consolidadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como, por exemplo, Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Cisternas, Projovem, Tarifa Social para Energia Elétrica e Telefonia, Prouni, Isenção de Taxa em Concursos Públicos, entre outros. O Plano Nacional de Assistência Social – PNAS – preconiza a “centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos” (Diretrizes PNAS, IV).
O PL 6583/2013 também excluirá de milhares de famílias os benefícios já concedidos pelos sistemas previdenciários privados e público nacional (INSS), estaduais e municipais, como pensões, assistência de saúde, dentre outros.
Ao restringir as possibilidades de família e negar os vínculos socioafetivos, o projeto também afeta os processos de adoção, além do reconhecimento das famílias adotivas já constituídas, causando insegurança jurídica na sociedade.
Por todo o exposto, a Comissão de Direitos das Famílias da ANADEP recomenda que o PL 6583/2013 não seja aprovado, conclamando os senhores e senhoras parlamentares que o rejeitem, visto que é discriminatório, violador da dignidade humana e, portanto, inconstitucional, sendo também contrário aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro junto ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos.
Manifestamos-nos também no sentido de que toda a sociedade brasileira se levante em defesa de todas as famílias, considerando que família é amor, é afeto e que, por isso, merece ser reconhecida pelo Estado sob todas as suas formas.
Fonte: ANADEP

XII CONADEP: Reuniões temáticas promoverão debate sobre atuação dos defensores públicos nas mais diversas instâncias

“Defensoria como Metagarantia: transformando promessas constitucionais em efetividade”, é o tema central do XII CONADEP, que será promovido de 4 a 7 de novembro, em Curitiba (PR). Realizado na Faculdade de Direito da Universidade Positivo do Paraná, o Congresso deve ainda oportunizar o debate dos principais temas relacionados à Instituição e ao papel do defensor público na sociedade. Desta forma, serão promovidas, antes da abertura oficial do evento, várias reuniões temáticas, que terão como principal objetivo discutir o acesso à justiça, o fortalecimento da Defensoria nas mais diversas instâncias e o relacionamento da Instituição e do defensor público com os seus usuários.
Já no dia 4 (quarta-feira), os defensores públicos poderão participar da assembleia geral extraordinária que ocorrerá no auditório principal do evento. À tarde, os participantes poderão participar das reuniões organizadas pelas comissões temáticas da ANADEP.
Devem orientar os debates conduzidos por especialistas e representantes de órgãos responsáveis, os seguintes tópicos: diversidade sexual; infância e juventude; saúde; assistência social e população de rua; mobilidade urbana e transporte público; direitos da mulher; direitos da família; direitos do consumidor; direitos dos idosos; assuntos previdenciários; e autonomia das Defensorias Públicas; novo código penal.
Além disso, serão realizadas também oficinas e reuniões setoriais, como: Reunião do Fórum Justiça, oficina “Qualidade do atendimento inicial da Defensoria Pública” e reunião dos assessores de comunicação das associações estaduais e Defensorias Públicas.
Fonte: ANADEP

Pesquisas do Ipea – Menores respondem por menos de 10% dos delitos no Brasil

Pesquisa divulgada nessa segunda-feira pelo  Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea), com base em denúncias apresentadas em 2013 pelo Ministério Público em todo o país, envolvendo delitos praticados por maiores e menores de idade, mostra que os menores respondem por menos de 10% do total de delitos. Nos crimes contra a vida, os menores representam 8% de todas as representações por ato infracional feitas pelo Ministério Público.
O economista Daniel Cerqueira, que divulgou o documento, participou de seminário promovido pelo Ipea sobre a redução da maioridade penal, no Rio de Janeiro, onde afirmou que a melhor estratégia para diminuir a incidência de crimes é por meio da socialização do indivíduo, e não pela punição. “Endurecer simplesmente as leis não funciona. O que funciona, basicamente, é educação, é oportunidade para os jovens”.
A partir de dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e informações do Ministério da Saúde, o Ipea avaliou se a mudança do estado de maioridade penal teria algum efeito sobre homicídios no Brasil. “Não há nenhum indício disso aqui”. Estudo feito pelo instituto apurou as consequências da existência no Brasil de uma política abrangente de colocar no nível médio educacional todas as pessoas com mais de 15 anos de idade. “O resultado é substancial”, manifestou o economista.
Caso todas as pessoas no país tivessem, pelo menos, o ensino médio, a taxa de homicídios cairia cerca de 42%, indicou. “O que os nossos resultados mostram é que o caminho das oportunidades é pela educação”.
O exercício feito pelo Ipea pegou as características da população brasileira e das vítimas de homicídios no país, como cor, nível educacional, idade, local de residência. Foi feito um modelo probabilístico para entender as variáveis determinantes que explicam a probabilidade de a pessoa ser vítima de homicídio no Brasil.
A partir desse exercício econométrico, os pesquisadores do Ipea criaram um cenário fictício para verificar qual seria a implicação de uma possível mudança das características da população em relação à escolaridade sobre os homicídios.
Maioridade penal
A técnica de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Enid Rocha Andrade da Silva, autora de estudo anterior sobre a redução da maioridade penal, divulgado em junho passado, defendeu a necessidade de se fortalecer a legislação existente no país sobre o tratamento para menores infratores.
“Qualquer mudança deve ocorrer dentro dessa legislação”, disse. Segundo ela, as mudanças que preveem aumentar o tempo de internação como medida especial dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente são uma opção melhor do que a Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que “coloca os meninos no sistema prisional de adulto”. A PEC 171 altera o artigo 228 da Constituição Federal e visa reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está no Senado para votação.
A pesquisa de junho do Ipea traça um retrato dos adolescentes que estão privados de liberdade, o tipo de delito praticado, onde eles se encontram no Brasil. “O que a gente viu é que o perfil do adolescente em conflito com a lei é de exclusão social. São menores que vivem em famílias muito pobres, com até um quarto de salário mínimo ‘per capita’ (por habitante) e quando cometeram o delito, eles não trabalhavam nem estudavam, não haviam concluído o ensino fundamental”. Cerca de 70% dos adolescentes tinham entre 16 e 18 anos de idade.
De acordo com a pesquisa, esse mundo tem predomínio masculino: quase 85% desses adolescentes são meninos. Quando cometeram o delito, esses meninos e meninas usavam drogas, principalmente maconha e ‘crack’. Enid informou que quando a pesquisa foi efetuada, em 2013, havia 23 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade no país, que são as medidas em meio fechado, englobando internação, semiliberdade ou medida provisória em que eles ficam apreendidos por 45 dias.
A maior parte dos 23 mil adolescentes abrangidos pela pesquisa, ou o correspondente a 75% do total, estavam concentrados nas regiões Sudeste e Nordeste. A maior parte dos delitos praticados envolvia fruto, roubo e ligação com o tráfico. Apenas 14%, ou 3,2 mil, haviam cometido delitos contra a vida, que são homicídio, estupro e lesão corporal.
Na nota técnica, o Ipea criticou o mito da impunidade e mostrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever as medidas de internação, destaca que a medida mais severa, que é a internação, deve ser aplicada somente em flagrante delito e de crimes que atentam contra a vida. “Se a gente fosse seguir essa recomendação do estatuto, não teria esses 23 mil adolescentes privados de liberdade, cumprindo a medida mais severa e, sim, aqueles 14% que cometeram delitos que atentam contra a vida”, argumentou a pesquisadora.
A pesquisa aponta ainda que, dentro do sistema único de assistência social, por exemplo, está sendo estruturado um caminho novo, já com avanços em vários municípios, que é a medida socioeducativa em meio aberto englobando a prestação de serviços para a comunidade e a liberdade assistida. Enid Rocha considerou que esse é um caminho para que o Judiciário aplicasse mais medidas em meio aberto para os delitos que não justificassem internação ou privação de liberdade.
Racismo e encarceramento
O historiador Fransergio Goulart, do Movimento contra a Redução da Maioridade Penal, disse àAgência Brasil que a proposta de redução da maioridade penal é uma ação que potencializa a questão do racismo e o encarceramento da população negra e pobre do país
Goulart disse que foi retomado um trabalho de rodas de conversa e ocupação de espaços públicos nas favelas e periferias com o objetivo de informar a população e mobilizar as pessoas na luta contra a aprovação da PEC 171. “A gente está fazendo um trabalho de divulgar para a população, embora tardiamente”, manifestou. O movimento está monitorando e acompanhando o processo no Senado que, por enquanto, parece ser positivo para os militantes. Recentes levantamentos indicam que entre 65% e 70% dos senadores se mostram contrários à redução da maioridade penal, informou Goulart.
Para Goulart, a única saída é o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja composição hoje mostra que a maioria dos ministros já escreveu textos com posições contrárias à proposta de redução da maioridade penal. “A gente tem uma avaliação bem positiva disso”. Acrescentou que a redução é uma das agendas do movimento que pretende dar seguimento ao diálogo com o povo, ocupando espaços públicos nas ruas. Goulart salientou que a redução da maioridade penal não resolve os problemas de violência e de insegurança no país. “De maneira nenhuma”.
Arrastões
A respeito dos arrastões registrados durante o fim de semana, na zona sul do Rio de Janeiro, o economista do Ipea, Daniel Cerqueira, apoiou a Defensoria Pública que determinou à polícia a apreensão de menores somente em caso de flagrante. “A gente tem que aprender no Brasil a cumprir a lei e a lei diz que a gente não pode simplesmente discriminar as pessoas por raça, por credo ou por ‘status’ socioeconômico e levá-las à delegacia a não ser que tenha alguma evidência de que algo aconteceu”,
Cerqueira advertiu que isso não impede que sejam feitas revistas em ônibus e um processo natural de apuração dos fatos. Não se pode, acrescentou, colocar a culpa na polícia pelos problemas sociais que estão ocorrendo no país. “A polícia tem que atuar, a Justiça tem que atuar, mas tudo com muita calma e dentro da lei”.
Sobre a  PEC 171, Cerqueira disse que pelos cálculos do Ipea e pelas evidências em outros países e no próprio Brasil, a redução da maioridade penal não teria nenhum efeito. O único efeito, enfatizou, é capitalizar os votos de parlamentares que defendem essa bandeira. “Em termos práticos, não tem nenhum efeito”.
Fonte: Agência Brasil

DPE-PI recebe assessoria de Pernambuco visando implantar projetos para melhorias na Instituição

A Defensoria Pública do Estado do Piauí recebeu nas últimas quinta e sexta-feira, dias 17 e 18, o assessor especial da Defensoria Pública Geral do Estado de Pernambuco, Helton Silva, que veio a Teresina para contribuir na elaboração da carta proposta do Projeto PMAE Defensoria, a ser encaminhada ao BNDES, assim como em outros projetos de interesse da Instituição.

O PMAE Defensorias é um financiamento do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) voltado para projetos de investimentos para a melhoria da eficiência, qualidade e transparência das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, por meio de ações de modernização da gestão da instituição, informatização, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de informação, serviços e virtualização dos processos, integração de sistemas de acompanhamento de processos judiciais, reforma e melhoria de instalações operacionais e de atendimento ao público, capacitação e aperfeiçoamento de servidores, produção de estudos e diagnósticos e a execução de políticas públicas voltadas para a democratização do acesso à justiça.

FONTE: DPE-PI

Defensoria discute viabilidade da implantação do projeto Oficina de Pais e Filhos

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania- NUSCC, realizou no último sábado (19), um encontro com Defensores Públicos, assistentes sociais e mediadores da Defensoria, para tratar da viabilidade de implantação do Projeto Oficina de Pais e Filhos.

O Projeto já existe em outros países, e que aqui no Brasil foi encampado pelo CNJ, que o adaptou à realidade brasileira. Todo o material está criado, e é disponibilizado a quem tiver interesse, tais como Cartilha do Instrutor, Cartilha do Divórcio para Pais, Cartilha do Divórcio para Filhos, slides e vídeos. O público alvo da Oficina são casais em fase de ruptura do relacionamento e com filhos menores. A Oficina pretende ser um programa educacional e preventivo, com uma abordagem interdisciplinar. Ela se baseia na literatura sobre os efeitos do divórcio e da importância de os pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento ou da união estável. A ideia é que os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorece que eles não apenas sobrevivam, mas que amadureçam positivamente após o divórcio.

 

FONTE: DPE-PI

DPE-PI integra ações do Justiça Itinerante na UNINOVAFAPI a partir desta terça (22)

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através da  Defensoria Itinerante, iniciou nesta terça-feira (22) mais uma ação do Programa Justiça Itinerante. Dessa vez o atendimento acontecerá na Faculdade UNINOVAFAPI, durando até a próxima sexta-feira (25). A ação iniciará sempre às 8h e prosseguindo enquanto durarem as senhas que serão distribuídas diariamente.

Durante todos os dias da ação a equipe da Defensoria Itinerante prestará atendimentos e orientações sobre serviços de  retificação de registro civil de nascimento, suprimento de óbito, divórcio consensual, reconhecimento de paternidade, homologação de acordo de pensão alimentícia, restauração de assento de nascimento, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros considerados ações de natureza consensual.

 

Fonte: DPE -PI

ESDEPI divulga Resultado Final do Teste Seletivo para Estagiários da DPE-PI

A Comissão do XV Teste Seletivo para Estagiários de Direito da DPE-PI, que tem como presidente a Defensora Pública Alynne Patrício de Almeida Santos, publicou nesta sexta-feira, dia 18, o resultado final do Teste Seletivo para Estagiários da Defensoria Pública do Piauí. Para acessar, o candidato, deve clicar na aba de concursos do site da DPE-PI e em seguida, clicar na aba correspondente ao XV Teste Seletivo. O resultado final foi disponibilizado na área de documentos.

Os candidatos aprovados serão convocados para assumir o estágio através de ligação telefônica, sendo de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto de seus dados pessoais na ficha de inscrição, bem como informar qualquer mudança desses dados após a realização do teste seletivo na Coordenação de Estágio da Defensoria Pública ou nos Núcleos do Interior correspondentes, a fim de possibilitar meios para sua convocação.

Caso a Coordenação de Estágio ou o Defensor responsável nos Núcleos do Interior não consiga contatar o candidato aprovado para assumir o estágio em razão de mudança de número telefônico do candidato, que não foi informada à Coordenação ou ao Defensor responsável nos Núcleos do Interior correspondentes, ou em razão dos telefones informados estarem sempre ocupados ou desligados, será convocado o candidato subsequente na ordem classificatória e o candidato cujo contato restou impossibilitado será imediatamente transferido para o final de lista.

Apenas tomarão posse os candidatos aprovados que comprovarem, à época do chamamento para assumir o estágio, segundo a ordem classificatória, estarem matriculados no 7º, 8º ou 9º semestre, ou a partir do 4º ano, do Curso de Bacharelado em Direito, quando referido curso tenha duração de cinco anos, ou o 7º, 8º, 9º, 10º ou 11º semestre, ou a partir do 4º ano, do Curso de Bacharelado em Direito, quando referido curso tenha duração de seis anos.

O candidato convocado para assumir o estágio deverá apresentar os seguintes documentos para fins de assinatura do termo de compromisso de estágio:

a) Cópias do RG, CPF e título de eleitor;

b) Cópia de comprovante de endereço;

c) Declaração ou histórico da instituição de ensino comprovando matrícula no 7º, 8º ou 9º semestre do Curso de Bacharelado em Direito, ou ano equivalente, quando referido curso tenha duração de cinco anos, ou no 7º, 8º, 9º, 10º ou 11º semestre do Curso de Bacharelado em Direito, ou não equivalente, quando referido curso tenha duração de seis anos;

d) Duas fotografias iguais 3×4, recentes;

e) Abertura de conta no Banco do Brasil para recebimento da bolsa de estágio.

 

Fonte: DPE-PI

Conselho realiza sua 55ª Sessão Ordinária e delibera sobre alterações em Resoluções

O Conselho Superior da Defensoria Pública realizou nesta sexta-feira, dia 11 de setembro, sua 55ª Sessão Ordinária. A reunião aconteceu na sede do Colegiado, situada na avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, no Bairro e Fátima e foi conduzida pela Presidente e Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.

Ao abrir os trabalhos Dra. Hildeth Evangelista passou a palavra ao Conselheiro, Corregedor Geral da DPE-PI, Dr, José Weligton de Andrade, o qual informou sobre as medidas adotadas em relação a segurança do plantão defensorial, destacando que podem ser tranquilizados os Defensores e os Servidores sobre as providências que serão tomadas para esse fim. O Corregedor também informou que está ocorrendo dentro da normalidade a entrega dos relatórios por parte dos Defensores Públicos.

O Presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos, Dr. João Batista Viana do Lago Neto, relatou sua ida a Brasília, oportunidade em que acompanharia junto ao Supremo Tribunal Federal a audiência sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado do Piauí. O Presidente relatou que, para sua surpresa,  a matéria foi retirada da pauta a pedido do relator, ficando prevista a discussão do tema para o próximo mês de outubro. O Conselheiro Dr. Alessandro Andrade Spíndola indagou sobre o entendimento no Supremo em relação a matéria, questionando se está consolidada, no que foi informado pelo Presidente da APIDEP, que o entendimento é favorável em aceitar a solicitação da Defensoria, por reconhecerem-na como legítima. Dra. Hildeth Evangelista lamentou a retirada da matéria após todo o preparo feito para a discussão da pauta, mas afirmou que não se pode desistir de dar continuidade a busca pela autonomia da Instituição.

Em seguida a Presidente do Conselho apresentou, na ordem regimental, requerimento do Defensor Público Dr. Manoel Mesquita de Araújo Neto, através do Processo Administrativo  Nº 02458/2015, solicitando que seja editada norma que regulamente o Processo Administrativo de competência dos órgãos de execução da Defensoria Pública, tendo sido distribuído pela ordem regimental para a Conselheira Ludmilla Maria Reis Paes Landim.

Também foi apresentado pela Presidente o requerimento do Defensor Público Dr. Humberto Brito Rodrigues, através do Processo Administrativo Nº 02525/2015, requerendo que o Conselho Superior peticione os Processos que tratam da advocacia privada exercida por Defensores Públicos, tendo sido distribuído pela ordem regimental para o Conselheiro Marcos Martins de Oliveira. O último  requerimento apresentado foi o do Defensor Público Dr. Jefferson Calume de Oliveira, através do Processo Administrativo Nº 02645/2015, solicitando regulamentação de amparo por Defensor Público Estadual a outra parte, nas Comarcas de titularidade única e em situações de colidência, tendo sido distribuído pela ordem regimental para o Conselheiro Dr. Alessando Andrade Spíndola.

O primeiro ponto da pauta desta sexta-feira  foi referente ao Processo Administrativo Nº 02382/2015, tendo como requerente o Conselheiro e Corregedor Geral da DPE-PI, Dr. José Weligton de Andrade, solicitando alterações na Resolução Nº 024/13, que institui o Plantão Judiciário voluntário das Defensorias da capital, tendo como relator o Conselheiro Dr. Dárcio Rufino de Holanda. Tendo sido a matéria desmembrada em dois tópicos,  o primeiro relativo a alteração do artigo 4 da referida Resolução, para o qual, sendo vencida a Conselheira Dra. Ludmilla Maria Reis Paes Landim, acataram os Conselheiros o requerimento acompanhando o voto do relator, ficando a minuta da modificação para a apreciação na próxima Sessão do Colegiado. O segundo tópico, referente a modificação do artigo 5, também da Resolução Nº 24/13 foi acolhido por unanimidade pelo Colegiado, acompanhando o voto do relator.

O segundo ponto da pauta, Processo Administrativo Nº 02029/2015, teve como requerente o Defensor Público Dr. Marcelo Moita Pierot, Coordenador de Estágio da Defensoria Pública, que requereu alterações no artigo 26 da Resolução Nº 24/2009, que dispõe sobre o regulamento do Estágio Forense da Defensoria Pública, de relatoria do Conselheiro Dr. Alessandro Spíndola, tendo a Presidente, em face do empate na votação, pedido a vista dos autos para sessão subsequente conforme Regimento Interno.

Por fim os Conselheiros deliberaram sobre o Processo Administrativo Nº 01823/2015, informando assuntos abordados em reunião realizada na Coordenação de Atendimento ao Preso Provisório e requerendo alterações na Resolução Nº 016/2013, sendo requerente o Defensor Público Dr. Sílvio César Queiroz Costa, Diretor Criminal da DPE-PI e tendo como relatora a Conselheira Dra. Ludmilla Maria Reis Paes Landim. Deliberou o Colegiado por acatar o pedido do requerente, seguindo o voto da relatora, tendo sido vencidos os Conselheiros Dr. Erisvaldo Marques dos Reis e Dr. Eric Leonardo Pires de Melo.

Fonte: DPE-PI